Petrobras . Portal de Transparência

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Dados Abertos

Esta seção é destinada à divulgação do Plano de Dados Abertos (PDA).

A Petrobras, como empresa de economia mista não dependente, que atua em regime de concorrência, não tem a obrigatoriedade de apresentar um Plano de Dados Abertos, conforme prevê o Decreto nº 8.777/2016 (que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e determinou que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional elaborem e publiquem em sítio eletrônico seu Plano de Dados Abertos).

Ademais, em seu artigo 5º, §1º, o Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, permitiu conferir disciplina específica às informações da Petrobras, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.