Petrobras . Portal de Transparência

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Responsabilização de pessoas jurídicas

Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.


Intimações por edital, conforme previsão do §1º, do art. 7º, do Decreto nº 8.420/15

NÚMERO DO PAR-PB PESSOA JURÍDICA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda
CNPJ 03.240.946/0001-13
DOU nº 174, seção 3,
pág 79, de 11/09/2017

Decisões dos Processos Administrativos de Responsabilização da Pessoa Jurídica,
conforme art. 10, do Decreto n 8.420/15

NÚMERO DO PAR-PB PESSOA JURÍDICA ACUSADA (NOME E CNPJ) RESULTADO DO JULGAMENTO DATA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.0002.52245162/2016 Ponta Distribuidora de Alimentos e Serviços EIRELI Sancionada 04/10/2017 Sancionada com multa e publicação extraordinária 16/11/2017 Pendente
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP Sancionada 08/10/2017 Sancionada com multa e publicação extraordinária 16/11/2017 Pendente