Petrobras . Portal de Transparência

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Responsabilização de pessoas jurídicas

Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.

 

Intimações por edital, conforme previsão do §1º, do art. 7º, do Decreto nº 8.420/15

 

NÚMERO DO PAR-PB PESSOA JURÍDICA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda
CNPJ 03.240.946/0001-13
DOU nº 174, seção 3,
pág 79, de 11/09/2017
Ciência da Instauração e produção de
provas
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda
CNPJ 03.240.946/0001-13
DOU nº 60, seção 3,
pág. 108, de 28/03/2018
Apresentação de defesa
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda
CNPJ 03.240.946/0001-13
DOU nº 106, seção 3,
pág 105, de 05/06/2018
Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda
CNPJ 03.240.946/0001-13
DOU nº75, seção 3,
pág. 90, de 18/04/2019
Ciência de resultado do julgamento e
pedido de reconsideração

Decisões dos Processos Administrativos de Responsabilização da Pessoa Jurídica,
conforme art. 10, do Decreto n 8.420/15

NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL PUBLICAÇÃO NO DOU CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.0002.52245162/2016 Ponta Distribuidora de Alimentos e Serviços EIRELI
CNPJ 70.163.605/0001-89
Sancionada 04/10/2017 Sancionada com multa e publicação extraordinária 16/11/2017 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP 
CNPJ 10.328.834/0001-84
Sancionada 08/10/2017 Sancionada com multa 16/11/2017 Em Cumprimento
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP
CNPJ 10.328.834/0001-84
Sancionada 08/10/2017 Sancionada com publicação extraordinária 16/11/2017 Cumprida
PAR-PB.0001.53317285.
3000157350/2016
Fetterolf do Brasil Comércio e Indústria de Válvulas Ltda.
CNPJ 01.870.071/0001-08
Sancionada 13/11/2017 Sancionada com multa 28/05/2018 Pendente
PAR-PB.0004.51269489/2017 Ideal Engenharia e Serviços Ltda. ME CNPJ nº 05.676.532/0001-67 Sancionada Não houve Sancionada com multa e advertência 27/08/2018 Pendente
PAR-PB.0009.53294641/2017 Onze Marketing Comunicação Ltda. CNPJ nº 04.100.156/0001-03 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 27/08/2018 Não aplicável
PAR-PB.0003.51269489/2017 PSG do Brasil Ltda. CNPJ nº 08.219.178/0001-30 Sancionada 05/09/2018 Sancionada com multa e advertência 03/01/2019 Pendente
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda.
CNPJ 03.240.946/0001-13
Sancionada Não houve Sancionada com multa e proibição 09/04/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 GMFS Engenharia Eireli
CNPJ 09.580.535/0001-53
Sancionada Não houve Sancionada com multa e proibição 09/04/2019 Pendente
PAR-PB.002.00566/2019 Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda, CNPJ 02.755.014/0001-40 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/08/2019 Não se aplica
PAR-PB.003.00567/2019 Steel Equipamentos, Máquinas e Acessórios Eireli, CNPJ 30.314.983/0001-00 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/08/2019 Não se aplica
PAR-PB.0010.12444/2017 Petrodesign Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 07.767.450/0001-53
Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Multa e Proibição 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 HLR Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 12.219.026/0001-04
Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Multa 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 HLR Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 12.219.026/0001-04
Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Proibição 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.004.06171/2018 IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA.
CNPJ 67.706.853/0001-14
Sancionada 19/07/2019 Sancionada com Multa 30/08/2019 Cumprida
PAR-PB.004.06171/2018 IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA.
CNPJ 67.706.853/0001-14
Sancionada 19/07/2019 Sancionada com Publicação Extraordinária 30/08/2019 Cumprida
PAR-PB.005.07759/2018 Start Engenharia de Comissionamento e Manutenção LTDA., CNPJ: 86.778.966/0001-70 Sancionada Não Houve Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária 14/08/2019 Pendente
PAR-PB.007.08911/2019 M.S.B. Industria e Comércio LTDA. CNPJ:81.120.842/0001-89 Sancionada 02/12/2019 Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária 20/03/2020 Pendente
PAR-PB.007.08911/2019 P.P. Comércio e Serviços LTDA. CNPJ: 07.757.951/0001-59 Sancionada 02/12/2019 Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária 20/03/2020 Pendente
PAR-PB.006.04073/2019 ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com Multa 16/03/2020 Cumprido
PAR-PB.006.04073/2019 ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 Sancionada
10/02/2020  
Sancionada com Publicação Extraordinária 16/03/2019 Pendente
PAR-PB.004.00584/2019 TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 SANCIONADA 10/02/2020 SANCIONADA COM MULTA 15/05/2020 PENDENTE
PAR-PB.004.00584/2019 TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 SANCIONADA 10/02/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 15/05/2020 CUMPRIDA
PAR-PB.006.11102/2018 ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - 05.812.164/0001-37 Arquivado Não Houve Arquivado sem sanção 20/03/2020 N/A
PAR-PB.008.04088/2019 LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - 09.279.283/0001-2 Arquivado Não Houve Arquivado sem sanção 15/06/2020 N/A
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 20/08/2020 PENDENTE
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 20/08/2020 PENDENTE
PAR-PB.009.04089/2019 DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA E SUSPENSÃO 20/08/2020 PENDENTE