Petrobras . Portal de Transparência

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Responsabilização de pessoas jurídicas

Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.

 

Intimações por edital, conforme previsão do §1º, do art. 7º, do Decreto nº 8.420/15

 

NÚMERO DO PAR-PB PESSOA JURÍDICA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM ERELI - CNPJ Nº 18.379.101/0001-80 DOU Nº 4, SEÇÃO 3, PÁG. 84, DE 07/01/2021 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM ERELI - CNPJ Nº 18.379.101/0001-80 DOU Nº 92, SEÇÃO 3, PÁG. 111, DE 18/05/2021 Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB.008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS - CNPJ Nº 19.923.857/0001-01 DOU nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 123, DE 07/06/2021 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas
PAR-PB.015.08428/2021 ÔNIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA - CNPJ Nº 03.941.848/0001-03 DOU nº 144, SEÇÃO 3, PÁG. 147, DE 02/08/2021 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 12.282.552/0001-19 DOU Nº 186, SEÇÃO 2, PÁG. 70, DE 30/09/2021 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 28.008.321/0001-51 DOU Nº 201, seção 3, pág. 122, de 25/10/2021 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA - CNPJ 03.941.848/0001-03 DOU Nº 219, seção 3, pág. 171, de 23/11/2021 Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 28.008.321/0001-51 DOU nº 243,seção 3, pág. 117, de 27/12/2021 Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB.036.00024/2021 MGD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI  CNPJ 22.661.879/0001-55 DOU nº 16, seção 3, pág. 116, de 24/01/2022 Ciência da instauração do processo, apresentação e defesa e da produção de provas
PAR-PB.036.00024/2021 WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 DOU nº 16, seção 3, pág. 116, de 24/01/2022 Ciência da instauração do processo, apresentação e defesa e da produção de provas
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 DOU nº, seção 3, pág 97, de 25/01/2022 Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB-008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS, CNPJ 19.923.857/0001-01 DOU nº 21, seção 3, pág. 104, de 31/01/2022 Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 DOU nº 56, seção 3, pág. 129, de 23/03/2022 Ciência da decisão do julgamento do PAR-PB
PAR-PB.036.00024/2021 MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ 22.661.879/0001-55 DOU nº 71, seção 3, pág. 162, de 13/04/2022 Manifestação sobre o Relatório Final
PAR-PB.036.00024/2021 WM ENGENHARIA LTDA CNPJ 24.763.800/0001-22 DOU nº 71, seção 3, pág. 162, de 13/04/2022 Manifestação sobre o Relatório Final

Decisões dos Processos Administrativos de Responsabilização da Pessoa Jurídica,
conforme art. 10, do Decreto n 8.420/15

 
 
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL PUBLICAÇÃO NO DOU CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.0002.52245162/2016 Ponta Distribuidora de Alimentos e Serviços EIRELI
CNPJ 70.163.605/0001-89
Sancionada 04/10/2017 Sancionada com multa e publicação extraordinária 16/11/2017 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP 
CNPJ 10.328.834/0001-84
Sancionada 08/10/2017 Sancionada com multa 16/11/2017 Em Cumprimento
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP
CNPJ 10.328.834/0001-84
Sancionada 08/10/2017 Sancionada com publicação extraordinária 16/11/2017 Cumprida
PAR-PB.0001.53317285.
3000157350/2016
Fetterolf do Brasil Comércio e Indústria de Válvulas Ltda.
CNPJ 01.870.071/0001-08
Sancionada 13/11/2017 Sancionada com multa 28/05/2018 Pendente
PAR-PB.0004.51269489/2017 Ideal Engenharia e Serviços Ltda. ME CNPJ nº 05.676.532/0001-67 Sancionada Não houve Sancionada com multa e advertência 27/08/2018 Pendente
PAR-PB.0009.53294641/2017 Onze Marketing Comunicação Ltda. CNPJ nº 04.100.156/0001-03 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 27/08/2018 Não aplicável
PAR-PB.0003.51269489/2017 PSG do Brasil Ltda. CNPJ nº 08.219.178/0001-30 Sancionada 05/09/2018 Sancionada com multa e advertência 03/01/2019 Pendente
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda.
CNPJ 03.240.946/0001-13
Sancionada Não houve Sancionada com multa e proibição 09/04/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 GMFS Engenharia Eireli
CNPJ 09.580.535/0001-53
Sancionada Não houve Sancionada com multa e proibição 09/04/2019 Pendente
PAR-PB.002.00566/2019 Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda, CNPJ 02.755.014/0001-40 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/08/2019 Não se aplica
PAR-PB.003.00567/2019 Steel Equipamentos, Máquinas e Acessórios Eireli, CNPJ 30.314.983/0001-00 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/08/2019 Não se aplica
PAR-PB.0010.12444/2017 Petrodesign Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 07.767.450/0001-53
Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Multa e Proibição 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 HLR Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 12.219.026/0001-04
Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Multa 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 HLR Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 12.219.026/0001-04
Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Proibição 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.004.06171/2018 IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA.
CNPJ 67.706.853/0001-14
Sancionada 19/07/2019 Sancionada com Multa 30/08/2019 Cumprida
PAR-PB.004.06171/2018 IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA.
CNPJ 67.706.853/0001-14
Sancionada 19/07/2019 Sancionada com Publicação Extraordinária 30/08/2019 Cumprida
PAR-PB.005.07759/2018 Start Engenharia de Comissionamento e Manutenção LTDA., CNPJ: 86.778.966/0001-70 Sancionada Não Houve Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária 14/08/2019 Pendente
PAR-PB.007.08911/2019 M.S.B. Industria e Comércio LTDA. CNPJ:81.120.842/0001-89 Sancionada 02/12/2019 Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária 20/03/2020 Pendente
PAR-PB.007.08911/2019 P.P. Comércio e Serviços LTDA. CNPJ: 07.757.951/0001-59 Sancionada 02/12/2019 Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária 20/03/2020 Pendente
PAR-PB.006.04073/2019 ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com Multa 16/03/2020 Cumprido
PAR-PB.006.04073/2019 ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com Publicação Extraordinária 16/03/2019 Pendente
PAR-PB.004.00584/2019 TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 SANCIONADA 10/02/2020 SANCIONADA COM MULTA 15/05/2020 Cumprida
PAR-PB.004.00584/2019 TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 SANCIONADA 10/02/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 15/05/2020 Cumprida
PAR-PB.006.11102/2018 ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - 05.812.164/0001-37 Arquivado Não Houve Arquivado sem sanção 20/03/2020 N/A
PAR-PB.008.04088/2019 LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - 09.279.283/0001-2 Arquivado Não Houve Arquivado sem sanção 15/06/2020 N/A
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 20/08/2020 PENDENTE
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 20/08/2020 PENDENTE
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 20/09/2020 PENDENTE
PAR-PB.009.04089/2019 DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA E SUSPENSÃO 20/08/2020 PENDENTE
PAR-PB.003.03548/2018 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA.  CNPJ  02.355.017/0001-97 SANCIONADA

17/09/2020

Multa

05/10/2020

PENDENTE
PAR-PB.003.03548/2018 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA.  CNPJ  02.355.017/0001-97 SANCIONADA

17/09/2020

Publicação Extraordinária

05/10/2020

PENDENTE
PAR-PB.011.04068/2019 TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 SANCIONADA 15/09/2020 SANCIONADA COM MULTA 20/10/2020 PENDENTE
PAR-PB.011.04068/2019 TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 SANCIONADA 15/09/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 20/10/2020 PENDENTE
PAR-PB.015.10997/2019 SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 20/10/2020 PENDENTE
PAR-PB.015.10997/2019 SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. - CNPJ: 03.667.959/0001-73 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 20/10/2020 PENDENTE
PAR-PB.015.10997/2019 SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 20/10/2020 PENDENTE
PAR-PB.012.04067/2019 BB LINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EIRELI 13.054.396/0001-00 ARQUIVADO NÃO HOUVE AQUIVADO SEM SANÇÃO 13/07/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.009.02520/2020 GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA. CNPJ 23.770.944/0001-43 ARQUIVADO NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 05/05/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.016.02773/2020 NUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A. CNPJ 38.894.804/0001-54 ARQUIVADO NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 22/01/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.003.04070/2020 OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 SANCIONADA 03/11/2020 SANCIONADA COM MULTA 18/11/2020 CUMPRIDA
PAR-PB.003.04070/2020 OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 SANCIONADA 03/11/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 18/11/2020 PENDENTE
PAR-PB.003.04070/2020 OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 SANCIONADA 03/11/2020 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 18/11/2020 PENDENTE
PAR-PB.010.05684/2019 IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 SANCIONADA 05/11/2020 SANCIONADA COM MULTA E ADVERTÊNCIA 15/12/2020 CUMPRIDA
PAR-PB.010.05684/2019 IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 SANCIONADA 05/11/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 15/12/2020 PENDENTE
PAR-PB.008.04080/2020 MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 SANCIONADA 17/12/2020 SANCIONADA COM MULTA 24/12/2020 PENDENTE
PAR-PB.008.04080/2020 MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 SANCIONADA 17/12/2020 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 24/12/2020 PENDENTE
PAR-PB.008.04080/2020 MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 SANCIONADA 17/12/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 24/12/2020 PENDENTE
PAR-PB.038.05303/2020 ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SANCIONADA NÃO OCORREU SANCIONADA COM MULTA 05/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.038.05303/2020 ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SANCIONADA NÃO OCORREU SANCIONADA COM SUSPENSÃO 05/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.038.05303/2020 ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SANCIONADA NÃO OCORREU SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 05/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.013.03225/2020 AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 05/01/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.013.03225/2020 AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 05/01/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.013.03225/2020 AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 05/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.007.07935/2020 STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 SANCIONADA  15/01/2021 SANCIONADA COM MULTA 09/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.007.07935/2020 STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 SANCIONADA  15/01/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 09/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.007.07935/2020 STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 SANCIONADA  15/01/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 09/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.030.02983/2020 LJ SERIVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA   11/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.030.02983/2020 LJ SERIVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 11/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.030.02983/2020 LJ SERIVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 11/01/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.04089/2019 EPHARMA PMB DO BRASIL S.A., CNPJ Nº 03.448.808/0001-24 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 01/12/2020 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.005.04069/2019 GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 SANCIONADA 18/12/2020 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 05/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.04069/2019 GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 SANCIONADA 18/12/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 05/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.04069/2019 GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 SANCIONADA 18/12/2020 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 05/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.014.06899/2020 A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 SANCIONADA 15/01/2021 SANCIONADA COM MULTA E ADVERTÊNCIA 05/02/2021 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.014.06899/2020 A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 SANCIONADA 15/01/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 05/02/2021 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.020.08182/2020 MARTINS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA. (HYDROPOWER), CNPJ Nº 04.671.946/0001-30 ARQUIVADO NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 05/02/2021 N/A
PAR-PB.003.03548/2018 GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA. SANCIONADA 17/09/2020 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 05/10/2020 PENDENTE
PAR-PB.014.07834/20019 NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 02/12/2020 PENDENTE
PAR-PB.014.07834/20019 NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 02/12/2020 PENDENTE
PAR-PB.016.04062/2019 ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 16/11/2020 PENDENTE
PAR-PB.016.04062/2019 ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 16/11/2020 PENDENTE
PAR-PB.015.02894/2020 CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ Nº 00.649.990/0001-93 ARQUIVADO NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 25/1/2021 N/A

PAR-PB.025.04556/2020

INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33

SANCIONADA 29/12/2020 SANCIONADA COM MULTA 19/02/2021 CUMPRIDA

PAR-PB.025.04556/2020

INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33

SANCIONADA 29/12/2020 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 19/02/2021 PENDENTE

PAR-PB.025.04556/2020

INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33

SANCIONADA 29/12/2020 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 19/02/2021 CUMPRIDO
PAR-PB.010.00552/2020 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 SANCIONADA 26/02/2021 SANCIONADA COM MULTA 25/03/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.010.00552/2020 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 SANCIONADA 26/02/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 25/03/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.010.00552/2020 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 SANCIONADA 26/02/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 25/03/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.006.04079/2020 FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 SANCIONADA 04/02/2021 SANCIONADA COM MULTA 25/03/2021 EM CUMPRIMENTO
PAR-PB.006.04079/2020 FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 SANCIONADA 04/02/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 25/03/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.006.04079/2020 FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 SANCIONADA 04/20/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 25/03/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.037.08013/2020 EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 17/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.037.08013/2020 EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 17/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.037.08013/2020 EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 17/02/2021 PENDENTE
PAR-PB.023.04210/2020 SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 SANCIONADA 04/02/2021 SANCIONADA COM MULTA 26/03/2021 PENDENTE
PAR-PB.023.04210/2020 SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 SANCIONADA 04/02/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 26/03/2021 PENDENTE
PAR-PB.023.04210/2020 SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 SANCIONADA 04/02/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 26/03/2021 PENDENTE
PAR-PB.032.02986/2020 DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 SANCIONADA 03/02/2021 SANCIONADA COM MULTA 26/03/2021 SUSPENSA JUDICIALMENTE
PAR-PB.032.02986/2020 DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 SANCIONADA 03/02/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 26/03/2021 SUSPENSA JUDICIALMENTE
PAR-PB.032.02986/2020 DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 SANCIONADA 03/02/2021 SANCIONADA COM  SUSPENSÃO 26/03/2021 SUSPENSA JUDICIALMENTE
 PAR-PB.031.02990/2020 C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 SANCIONADA 23/03/2021 SANCIONADA COM MULTA 13/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.031.02990/2020 C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 SANCIONADA 23/03/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 13/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.031.02990/2020 C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 SANCIONADA 23/03/2021 SANCIONADA COM  SUSPENSÃO 13/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.04061/2020 AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA E SUSPENSÃO 01/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.04061/2020 AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 01/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.035.02988/2020 DANLEX SERVIÇOS LTDA. SANCIONADA 11/03/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 29/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.035.02988/2020 DANLEX SERVIÇOS LTDA. SANCIONADA 11/03/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 29/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.035.02988/2020 DANLEX SERVIÇOS LTDA. SANCIONADA 11/03/2021 SANCIONADA COM MULTA 29/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.022.02970/2020 PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. SANCIONADA 12/03/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 22/04/2021 PENDENTE
PAR-PB.022.02970/2020 PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. SANCIONADA 12/03/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 22/04/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.022.02970/2020 PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. SANCIONADA 12/03/2021 SANCIONADA COM MULTA 22/04/2021 CUMPRIDA
PAR-PB 028.02981/2020 MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 SANCIONADA 08/03/2021 SANCIONADA COM MULTA 24/05/2021 CUMPRIDA
PAR-PB 028.02981/2020 MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 SANCIONADA 08/03/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 24/05/2021 PENDENTE
PAR-PB 028.02981/2020 MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 SANCIONADA 08/03/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 24/05/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.026.02984/2020 JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 SANCIONADA 05/04/2021 SANCIONADA COM MULTA 18/05/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.026.02984/2020 JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 SANCIONADA 05/04/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 18/05/2021 PENDENTE
PAR-PB.026.02984/2020 JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 SANCIONADA 05/04/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 18/05/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.033.04558/2020

DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 29.946.539/0001-65

SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 13/05/2021 PENDENTE
PAR-PB.033.04558/2020 DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 13/05/2021 PENDENTE
PAR-PB.033.04558/2020 DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 13/05/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.021.00003/2020

AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01

SANCIONADA 06/05/2021 SANCIONADA COM MULTA 27/05/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.021.00003/2020 AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 SANCIONADA 06/05/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 27/05/2021 PENDENTE
PAR-PB.021.00003/2020 AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 SANCIONADA 06/05/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 27/05/2021 PENDENTE
PAR-PB.004.03670/2020 VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 SANCIONADA 05/04/2021 SANCIONADA COM MULTA 09/06/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.004.03670/2020 VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 SANCIONADA 05/04/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 09/06/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.004.03670/2020 VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 SANCIONADA 05/04/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 09/06/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.012.04183/2020 HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 SANCIONADA 05/03/2021 SANCIONADA COM MULTA 22/06/2021 PENDENTE
PAR-PB.012.04183/2020 HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 SANCIONADA 05/03/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 22/06/2021 PENDENTE
PAR-PB.012.04183/2020 HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 SANCIONADA 05/03/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 22/06/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.019.01657/2020 MI FIRE MATERIAIS DE INCÊNDIO E ENGENHARIA LTDA. ARQUIVADO NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 23/06/2021 NÃO SE APLICA
PAR-PB.027.04557/2020 HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 21/06/2021   CUMPRIDA
PAR-PB.027.04557/2020 HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 21/06/2021 PENDENTE
PAR-PB.027.04557/2020 HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 21/06/2021 PENDENTE
PAR-PB.002.04075/2000 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 SANCIONADA 21/06/2021 SANCIONADA COM MULTA 13/07/2021 PENDENTE
PAR-PB.002.04075/2000 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 SANCIONADA 21/06/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 13/07/2021 PENDENTE
PAR-PB.018.02979/2020 TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 SANCIONADA 04/06/2021 SANCIONADA COM MULTA 14/07/2021 PENDENTE
PAR-PB.018.02979/2020 TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 SANCIONADA 04/06/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 14/07/2021 PENDENTE
PAR-PB.018.02979/2020 TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 SANCIONADA 04/06/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 14/07/2021 PENDENTE
PAR-PB.011.07520/2020 SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 SANCIONADA 04/06/2021 SANCIONADA COM MULTA 26/07/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.011.07520/2020 SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 SANCIONADA 04/06/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 26/07/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.039.02048/2020 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 SANCIONADA 27/07/2021 SANCIONADA COM MULTA 26/08/2021 PENDENTE
PAR-PB.039.02048/2020 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 SANCIONADA 27/07/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 26/08/2021 PENDENTE
PAR-PB.039.02048/2020 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 SANCIONADA 27/07/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 26/08/2021 PENDENTE
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI SANCIONADA 23/08/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI SANCIONADA 23/08/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI SANCIONADA 23/08/2021 SANCIONADA COM MULTA 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.042.04526/2020 L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI SANCIONADA 02/09/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.042.04526/2020 L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI SANCIONADA 02/09/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.042.04526/2020 L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI SANCIONADA 02/09/2021 SANCIONADA COM MULTA 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.041.03698/2020 RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 SANCIONADA 01/09/2021 SANCIONADA COM MULTA 15/10/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.041.03698/2020 RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 SANCIONADA 01/09/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 15/10/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.041.03698/2020 RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 SANCIONADA 01/09/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 15/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.042.04526/2020 TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 SANCIONADA 02/09/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.042.04526/2020 TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 SANCIONADA 02/09/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.042.04526/2020 TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 SANCIONADA 02/09/2021 SANCIONADA COM MULTA 19/10/2021 PENDENTE
PAR-PB.024.02817/2020 JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 SANCIONADA 22/09/2021 SANCIONADA COM MULTA 10/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.024.02817/2020 JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 SANCIONADA 22/09/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 10/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.024.02817/2020 JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 SANCIONADA 22/09/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 10/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.029.05225/2020 SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 SANCIONADA 08/10/2021 SANCIONADA COM MULTA 12/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.029.05225/2020 SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 SANCIONADA 08/10/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 12/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.029.05225/2020 SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 SANCIONADA 08/10/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 12/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.034.05907/2020 HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 SANCIONADA 17/02/2022 SANCIONADA COM MULTA 21/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.034.05907/2020 HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 SANCIONADA 17/02/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 21/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.034.05907/2020 HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 SANCIONADA 17/02/2022 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 21/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.027.01508/2021 MED AMADO CENTRO MÉDICO LTDA. - ME, CNPJ nº 20.031.216/0001-21 ARQUIVADA NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 16/11/2021 N/A
PAR-PB.007.05832/2021 PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 496.866/0001-96 SANCIONADA 27/10/2021 SANCIONADA COM MULTA 10/11/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.007.05832/2021 PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 496.866/0001-96 SANCIONADA 27/10/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 10/11/2021 N/A
PAR-PB.001.05901/2021 KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ n 34.427.108/0001-87 SANCIONADA 30/09/2021 SANCIONADA COM MULTA 30/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.001.05901/2021 KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ n 34.427.108/0001-87 SANCIONADA 30/09/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 30/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.001.05901/2021 KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ n 34.427.108/0001-87 SANCIONADA 30/09/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 30/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.00404074/2021 KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 29/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.00404074/2021 KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 29/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.00404074/2021 KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 29/11/2021 PENDENTE
PAR-PB.01309025/2021 MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CPNJ nº 14.681.803/0001-63 SANCIONADA 09/12/2021 SANCIONADA COM MULTA 03/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.01309025/2021 MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 14.681.803/0001-63 SANCIONADA 09/12/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 03/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.01309025/2021 LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 SANCIONADA 09/12/2021 SANCIONADA COM MULTA 03/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.01309025/2021 LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 SANCIONADA 09/12/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 03/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.005.02816/2021 END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 SANCIONADA 12/11/2021 SANCIONADA COM MULTA 22/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.02816/2021 END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 SANCIONADA 12/11/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 22/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.005.02816/2021 END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 SANCIONADA 12/11/2021 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 22/12/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.014.00035/2021 ZENTECH DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 14.393.784/0001-70 ARQUIVADO NÃO HOUVE ARQUIVADO SEM SANÇÃO 21/12/2021 N/A
PAR-PB.011.04087/2021 COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 29/12/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.011.04087/2021 COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 29/12/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.009.02645/2021 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 30/12/2021 CUMPRIDA
PAR-PB.009.02645/2021 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 30/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.009.02645/2021 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 30/12/2021 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.012.0030/2021 ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 SANCIONADA 23/11/2021 SANCIONADA COM MULTA 29/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.012.0030/2021 ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 SANCIONADA 23/11/2021 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 29/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.012.0030/2021 ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 SANCIONADA 23/11/2021 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 29/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.002.06439/2021 BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM MULTA 21/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.002.06439/2021 BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 21/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.002.06439/2021 BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 SANCIONADA NÃO HOUVE SANCIONADA COM SUSPENSÃO 21/12/2021 PENDENTE
PAR-PB.001.04076/2020 HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.165/0001-84 SANCIONADA 10/01/2022 SANCIONADA COM MULTA 07/02/2022 PENDENTE
PAR-PB.001.04076/2020 HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.165/0001-84 SANCIONADA 10/01/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 07/02/2022 PENDENTE
PAR-PB.001.04076/2020 HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.165/0001-84 SANCIONADA 10/01/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 07/02/2022 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.021.03390/2021 ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 21/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.021.03390/2021 ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 21/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.021.03390/2021 ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 21/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.023.08431/2021 JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 24/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.023.08431/2021 JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 24/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.023.08431/2021 JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 24/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.018.04041/2021 ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 SANCIONADA 17/01/2022 SANCIONADA COM MULTA 08/02/2022 PENDENTE
PAR-PB.018.04041/2021 ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 SANCIONADA 17/01/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 08/02/2022 PENDENTE
PAR-PB.018.04041/2021 ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 SANCIONADA 17/01/2022 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 08/02/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 19/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 19/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 19/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 19/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 19/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 19/01/2022 PENDENTE
PAR-PB.019.06083/2021 IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 SANCIONADA 31/01/2022 SANCIONADA COM MULTA 22/02/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.019.06083/2021 IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 SANCIONADA 31/01/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 22/02/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.019.06083/2021 IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 SANCIONADA 31/01/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 22/02/2022 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.023.08431/2021 TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 SANCIONADA 03/02/2022 SANCIONADA COM MULTA 04/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.023.08431/2021 TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 SANCIONADA 03/02/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 04/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.023.08431/2021 TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 SANCIONADA 03/02/2022 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 04/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM MULTA 11/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 11/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.015.08428/2021 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 11/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.017.03338/2021 MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM MULTA 07/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.017.03338/2021 MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 07/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.017.03338/2021 MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 07/03/2022 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.020.06953/2021 SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM MULTA 09/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.020.06953/2021 SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 09/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.020.06953/2021 SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 SANCIONADA 10/02/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 09/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.022.00033/2021 ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. CNPJ 05.937.839/0001-74 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 25/02/2022 PENDENTE
PAR-PB.024.06926/2021 VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 SANCIONADA 23/02/2022 SANCIONADA COM MULTA 11/03/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.024.06926/2021 VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 SANCIONADA 23/02/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 11/03/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.024.06926/2021 VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 SANCIONADA 23/02/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 11/03/2022 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.029.03710/2021 NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 SANCIONADA 04/03/2022 SANCIONADA COM MULTA 21/03/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.029.03710/2021 NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 SANCIONADA 04/03/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 21/03/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.029.03710/2021 NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 SANCIONADA 04/03/2022 SANCIONADA COM SUSPENSÃO 21/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.003.06414/2021 TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 SANCIONADA 09/01/2022 SANCIONADA COM MULTA 24/03/2022 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.003.06414/2021 TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 SANCIONADA 09/01/2022 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 24/03/2022 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.003.06414/2021 TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 SANCIONADA 09/01/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 24/03/2022 Suspensa Judicialmente
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 08/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 08/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 08/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 23/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 23/03/2022 PENDENTE
PAR-PB.028.02346/2021 SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 SANCIONADA 29/03/2022 SANCIONADA COM MULTA 27/05/2022 CUMPRIDA
PAR-PB.028.02346/2021 SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 SANCIONADA 29/03/2022 SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 27/05/2022 NÃO APLICÁVEL
PAR-PB.008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS  CNPJ 19.923.857/0001-01 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 27/05/2022 PENDENTE
PAR-PB.008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS  CNPJ 19.923.857/0001-01 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM SUSPENSÃO 27/05/2022 PENDENTE
PAR-PB.033.04390/2021 VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM MULTA 27/05/2022 PENDENTE
PAR-PB.033.04390/2021 VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 SANCIONADA Não houve SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA 27/05/2022 N/A