Responsabilização de pessoas jurídicas
Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.
O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.
As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.
Intimações por edital, conforme previsão do §1º, do art. 7º, do Decreto nº 8.420/15
| NÚMERO DO PAR-PB | PESSOA JURÍDICA | PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO |
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM ERELI - CNPJ Nº 18.379.101/0001-80 | DOU Nº 4, SEÇÃO 3, PÁG. 84, DE 07/01/2021 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM ERELI - CNPJ Nº 18.379.101/0001-80 | DOU Nº 92, SEÇÃO 3, PÁG. 111, DE 18/05/2021 | Manifestação sobre o Relatório Final |
| PAR-PB.008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS - CNPJ Nº 19.923.857/0001-01 | DOU nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 123, DE 07/06/2021 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ÔNIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA - CNPJ Nº 03.941.848/0001-03 | DOU nº 144, SEÇÃO 3, PÁG. 147, DE 02/08/2021 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 12.282.552/0001-19 | DOU Nº 186, SEÇÃO 2, PÁG. 70, DE 30/09/2021 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 28.008.321/0001-51 | DOU Nº 201, seção 3, pág. 122, de 25/10/2021 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA - CNPJ 03.941.848/0001-03 | DOU Nº 219, seção 3, pág. 171, de 23/11/2021 | Manifestação sobre o Relatório Final |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 28.008.321/0001-51 | DOU nº 243,seção 3, pág. 117, de 27/12/2021 | Manifestação sobre o Relatório Final |
| PAR-PB.036.00024/2021 | MGD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 | DOU nº 16, seção 3, pág. 116, de 24/01/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação e defesa e da produção de provas |
| PAR-PB.036.00024/2021 | WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 | DOU nº 16, seção 3, pág. 116, de 24/01/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação e defesa e da produção de provas |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 | DOU nº, seção 3, pág 97, de 25/01/2022 | Manifestação sobre o Relatório Final |
| PAR-PB-008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS, CNPJ 19.923.857/0001-01 | DOU nº 21, seção 3, pág. 104, de 31/01/2022 | Manifestação sobre o Relatório Final |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 | DOU nº 56, seção 3, pág. 129, de 23/03/2022 | Ciência da decisão do julgamento do PAR-PB |
| PAR-PB.036.00024/2021 | MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ 22.661.879/0001-55 | DOU nº 71, seção 3, pág. 162, de 13/04/2022 | Manifestação sobre o Relatório Final |
| PAR-PB.036.00024/2021 | WM ENGENHARIA LTDA CNPJ 24.763.800/0001-22 | DOU nº 71, seção 3, pág. 162, de 13/04/2022 | Manifestação sobre o Relatório Final |
Decisões dos Processos Administrativos de Responsabilização da Pessoa Jurídica,
conforme art. 10, do Decreto n 8.420/15
| NÚMERO DO PAR | PESSOA JURÍDICA ACUSADA | RESULTADO DO JULGAMENTO | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | DECISÃO FINAL | PUBLICAÇÃO NO DOU | CUMPRIMENTO DA DECISÃO |
| PAR-PB.0002.52245162/2016 | Ponta Distribuidora de Alimentos e Serviços EIRELI CNPJ 70.163.605/0001-89 |
Sancionada | 04/10/2017 | Sancionada com multa e publicação extraordinária | 16/11/2017 | Suspensa Judicialmente |
| PAR-PB.0003.52245162/2016 | Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP CNPJ 10.328.834/0001-84 |
Sancionada | 08/10/2017 | Sancionada com multa | 16/11/2017 | Em Cumprimento |
| PAR-PB.0003.52245162/2016 | Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP CNPJ 10.328.834/0001-84 |
Sancionada | 08/10/2017 | Sancionada com publicação extraordinária | 16/11/2017 | Cumprida |
| PAR-PB.0001.53317285. 3000157350/2016 |
Fetterolf do Brasil Comércio e Indústria de Válvulas Ltda. CNPJ 01.870.071/0001-08 |
Sancionada | 13/11/2017 | Sancionada com multa | 28/05/2018 | Pendente |
| PAR-PB.0004.51269489/2017 | Ideal Engenharia e Serviços Ltda. ME CNPJ nº 05.676.532/0001-67 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e advertência | 27/08/2018 | Pendente |
| PAR-PB.0009.53294641/2017 | Onze Marketing Comunicação Ltda. CNPJ nº 04.100.156/0001-03 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 27/08/2018 | Não aplicável |
| PAR-PB.0003.51269489/2017 | PSG do Brasil Ltda. CNPJ nº 08.219.178/0001-30 | Sancionada | 05/09/2018 | Sancionada com multa e advertência | 03/01/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0006.50001620/2017 | Isorel Locação e Serviços Ltda. CNPJ 03.240.946/0001-13 |
Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e proibição | 09/04/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | GMFS Engenharia Eireli CNPJ 09.580.535/0001-53 |
Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e proibição | 09/04/2019 | Pendente |
| PAR-PB.002.00566/2019 | Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda, CNPJ 02.755.014/0001-40 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 30/08/2019 | Não se aplica |
| PAR-PB.003.00567/2019 | Steel Equipamentos, Máquinas e Acessórios Eireli, CNPJ 30.314.983/0001-00 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 30/08/2019 | Não se aplica |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | Petrodesign Engenharia Ltda. EPP CNPJ 07.767.450/0001-53 |
Sancionada | 22/04/2019 | Sancionada com Multa e Proibição | 28/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | HLR Engenharia Ltda. EPP CNPJ 12.219.026/0001-04 |
Sancionada | 22/04/2019 | Sancionada com Multa | 28/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | HLR Engenharia Ltda. EPP CNPJ 12.219.026/0001-04 |
Sancionada | 22/04/2019 | Sancionada com Proibição | 28/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.004.06171/2018 | IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA. CNPJ 67.706.853/0001-14 |
Sancionada | 19/07/2019 | Sancionada com Multa | 30/08/2019 | Cumprida |
| PAR-PB.004.06171/2018 | IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA. CNPJ 67.706.853/0001-14 |
Sancionada | 19/07/2019 | Sancionada com Publicação Extraordinária | 30/08/2019 | Cumprida |
| PAR-PB.005.07759/2018 | Start Engenharia de Comissionamento e Manutenção LTDA., CNPJ: 86.778.966/0001-70 | Sancionada | Não Houve | Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária | 14/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.007.08911/2019 | M.S.B. Industria e Comércio LTDA. CNPJ:81.120.842/0001-89 | Sancionada | 02/12/2019 | Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária | 20/03/2020 | Pendente |
| PAR-PB.007.08911/2019 | P.P. Comércio e Serviços LTDA. CNPJ: 07.757.951/0001-59 | Sancionada | 02/12/2019 | Sancionada com Multa e Publicação Extraordinária | 20/03/2020 | Pendente |
| PAR-PB.006.04073/2019 | ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 | Sancionada | 10/02/2020 | Sancionada com Multa | 16/03/2020 | Cumprido |
| PAR-PB.006.04073/2019 | ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 | Sancionada | 10/02/2020 | Sancionada com Publicação Extraordinária | 16/03/2019 | Pendente |
| PAR-PB.004.00584/2019 | TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 | SANCIONADA | 10/02/2020 | SANCIONADA COM MULTA | 15/05/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.004.00584/2019 | TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 | SANCIONADA | 10/02/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 15/05/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.006.11102/2018 | ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - 05.812.164/0001-37 | Arquivado | Não Houve | Arquivado sem sanção | 20/03/2020 | N/A |
| PAR-PB.008.04088/2019 | LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - 09.279.283/0001-2 | Arquivado | Não Houve | Arquivado sem sanção | 15/06/2020 | N/A |
| PAR-PB.009.04089/2019 | BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 20/08/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.009.04089/2019 | BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 20/08/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.009.04089/2019 | BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 20/09/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.009.04089/2019 | DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA E SUSPENSÃO | 20/08/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.003.03548/2018 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA. CNPJ 02.355.017/0001-97 | SANCIONADA |
17/09/2020 |
Multa |
05/10/2020 |
PENDENTE |
| PAR-PB.003.03548/2018 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA. CNPJ 02.355.017/0001-97 | SANCIONADA |
17/09/2020 |
Publicação Extraordinária |
05/10/2020 |
PENDENTE |
| PAR-PB.011.04068/2019 | TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 | SANCIONADA | 15/09/2020 | SANCIONADA COM MULTA | 20/10/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.011.04068/2019 | TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 | SANCIONADA | 15/09/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 20/10/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.10997/2019 | SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 20/10/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.10997/2019 | SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. - CNPJ: 03.667.959/0001-73 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 20/10/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.10997/2019 | SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 20/10/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.012.04067/2019 | BB LINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EIRELI 13.054.396/0001-00 | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | AQUIVADO SEM SANÇÃO | 13/07/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.009.02520/2020 | GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA. CNPJ 23.770.944/0001-43 | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 05/05/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.016.02773/2020 | NUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A. CNPJ 38.894.804/0001-54 | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 22/01/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.003.04070/2020 | OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 | SANCIONADA | 03/11/2020 | SANCIONADA COM MULTA | 18/11/2020 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.003.04070/2020 | OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 | SANCIONADA | 03/11/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 18/11/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.003.04070/2020 | OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 | SANCIONADA | 03/11/2020 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 18/11/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.010.05684/2019 | IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 | SANCIONADA | 05/11/2020 | SANCIONADA COM MULTA E ADVERTÊNCIA | 15/12/2020 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.010.05684/2019 | IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 | SANCIONADA | 05/11/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 15/12/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.008.04080/2020 | MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 | SANCIONADA | 17/12/2020 | SANCIONADA COM MULTA | 24/12/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.008.04080/2020 | MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 | SANCIONADA | 17/12/2020 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 24/12/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.008.04080/2020 | MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 | SANCIONADA | 17/12/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 24/12/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.038.05303/2020 | ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI | SANCIONADA | NÃO OCORREU | SANCIONADA COM MULTA | 05/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.038.05303/2020 | ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI | SANCIONADA | NÃO OCORREU | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 05/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.038.05303/2020 | ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI | SANCIONADA | NÃO OCORREU | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 05/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.013.03225/2020 | AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 05/01/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.013.03225/2020 | AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 05/01/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.013.03225/2020 | AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 05/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.007.07935/2020 | STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 | SANCIONADA | 15/01/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 09/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.007.07935/2020 | STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 | SANCIONADA | 15/01/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 09/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.007.07935/2020 | STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 | SANCIONADA | 15/01/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 09/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.030.02983/2020 | LJ SERIVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 11/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.030.02983/2020 | LJ SERIVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 11/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.030.02983/2020 | LJ SERIVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 11/01/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.04089/2019 | EPHARMA PMB DO BRASIL S.A., CNPJ Nº 03.448.808/0001-24 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 01/12/2020 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.005.04069/2019 | GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 | SANCIONADA | 18/12/2020 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 05/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.04069/2019 | GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 | SANCIONADA | 18/12/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 05/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.04069/2019 | GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 | SANCIONADA | 18/12/2020 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 05/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.014.06899/2020 | A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 | SANCIONADA | 15/01/2021 | SANCIONADA COM MULTA E ADVERTÊNCIA | 05/02/2021 | Suspensa Judicialmente |
| PAR-PB.014.06899/2020 | A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 | SANCIONADA | 15/01/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 05/02/2021 | Suspensa Judicialmente |
| PAR-PB.020.08182/2020 | MARTINS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA. (HYDROPOWER), CNPJ Nº 04.671.946/0001-30 | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 05/02/2021 | N/A |
| PAR-PB.003.03548/2018 | GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA. | SANCIONADA | 17/09/2020 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 05/10/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.014.07834/20019 | NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 02/12/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.014.07834/20019 | NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 02/12/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.016.04062/2019 | ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 16/11/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.016.04062/2019 | ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 16/11/2020 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.02894/2020 | CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ Nº 00.649.990/0001-93 | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 25/1/2021 | N/A |
|
PAR-PB.025.04556/2020 |
INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 |
SANCIONADA | 29/12/2020 | SANCIONADA COM MULTA | 19/02/2021 | CUMPRIDA |
|
PAR-PB.025.04556/2020 |
INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 |
SANCIONADA | 29/12/2020 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 19/02/2021 | PENDENTE |
|
PAR-PB.025.04556/2020 |
INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 |
SANCIONADA | 29/12/2020 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 19/02/2021 | CUMPRIDO |
| PAR-PB.010.00552/2020 | INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 | SANCIONADA | 26/02/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 25/03/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.010.00552/2020 | INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 | SANCIONADA | 26/02/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 25/03/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.010.00552/2020 | INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 | SANCIONADA | 26/02/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 25/03/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.006.04079/2020 | FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 | SANCIONADA | 04/02/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 25/03/2021 | EM CUMPRIMENTO |
| PAR-PB.006.04079/2020 | FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 | SANCIONADA | 04/02/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 25/03/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.006.04079/2020 | FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 | SANCIONADA | 04/20/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 25/03/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.037.08013/2020 | EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 17/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.037.08013/2020 | EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 17/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.037.08013/2020 | EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 17/02/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.04210/2020 | SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 | SANCIONADA | 04/02/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 26/03/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.04210/2020 | SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 | SANCIONADA | 04/02/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 26/03/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.04210/2020 | SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 | SANCIONADA | 04/02/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 26/03/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.032.02986/2020 | DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 | SANCIONADA | 03/02/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 26/03/2021 | SUSPENSA JUDICIALMENTE |
| PAR-PB.032.02986/2020 | DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 | SANCIONADA | 03/02/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 26/03/2021 | SUSPENSA JUDICIALMENTE |
| PAR-PB.032.02986/2020 | DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 | SANCIONADA | 03/02/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 26/03/2021 | SUSPENSA JUDICIALMENTE |
| PAR-PB.031.02990/2020 | C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 | SANCIONADA | 23/03/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 13/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.031.02990/2020 | C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 | SANCIONADA | 23/03/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.031.02990/2020 | C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 | SANCIONADA | 23/03/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 13/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.04061/2020 | AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA E SUSPENSÃO | 01/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.04061/2020 | AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 01/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.035.02988/2020 | DANLEX SERVIÇOS LTDA. | SANCIONADA | 11/03/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 29/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.035.02988/2020 | DANLEX SERVIÇOS LTDA. | SANCIONADA | 11/03/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 29/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.035.02988/2020 | DANLEX SERVIÇOS LTDA. | SANCIONADA | 11/03/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 29/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.022.02970/2020 | PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. | SANCIONADA | 12/03/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 22/04/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.022.02970/2020 | PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. | SANCIONADA | 12/03/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 22/04/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.022.02970/2020 | PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA. | SANCIONADA | 12/03/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 22/04/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB 028.02981/2020 | MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 | SANCIONADA | 08/03/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 24/05/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB 028.02981/2020 | MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 | SANCIONADA | 08/03/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 24/05/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB 028.02981/2020 | MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 | SANCIONADA | 08/03/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 24/05/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.026.02984/2020 | JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 | SANCIONADA | 05/04/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 18/05/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.026.02984/2020 | JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 | SANCIONADA | 05/04/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 18/05/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.026.02984/2020 | JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 | SANCIONADA | 05/04/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 18/05/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.033.04558/2020 |
DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 29.946.539/0001-65 |
SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 13/05/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.033.04558/2020 | DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/05/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.033.04558/2020 | DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 13/05/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.021.00003/2020 |
AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 |
SANCIONADA | 06/05/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 27/05/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.021.00003/2020 | AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 | SANCIONADA | 06/05/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 27/05/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.021.00003/2020 | AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 | SANCIONADA | 06/05/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 27/05/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.004.03670/2020 | VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 | SANCIONADA | 05/04/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 09/06/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.004.03670/2020 | VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 | SANCIONADA | 05/04/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 09/06/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.004.03670/2020 | VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 | SANCIONADA | 05/04/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 09/06/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.012.04183/2020 | HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 | SANCIONADA | 05/03/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 22/06/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.012.04183/2020 | HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 | SANCIONADA | 05/03/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 22/06/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.012.04183/2020 | HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 | SANCIONADA | 05/03/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 22/06/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.019.01657/2020 | MI FIRE MATERIAIS DE INCÊNDIO E ENGENHARIA LTDA. | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 23/06/2021 | NÃO SE APLICA |
| PAR-PB.027.04557/2020 | HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 21/06/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.027.04557/2020 | HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 21/06/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.027.04557/2020 | HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 21/06/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.002.04075/2000 | PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 | SANCIONADA | 21/06/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 13/07/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.002.04075/2000 | PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 | SANCIONADA | 21/06/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/07/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.018.02979/2020 | TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 | SANCIONADA | 04/06/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 14/07/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.018.02979/2020 | TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 | SANCIONADA | 04/06/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 14/07/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.018.02979/2020 | TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 | SANCIONADA | 04/06/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 14/07/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.011.07520/2020 | SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 | SANCIONADA | 04/06/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 26/07/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.011.07520/2020 | SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 | SANCIONADA | 04/06/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 26/07/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.039.02048/2020 | GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 | SANCIONADA | 27/07/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 26/08/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.039.02048/2020 | GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 | SANCIONADA | 27/07/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 26/08/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.039.02048/2020 | GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 | SANCIONADA | 27/07/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 26/08/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI | SANCIONADA | 23/08/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI | SANCIONADA | 23/08/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI | SANCIONADA | 23/08/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.042.04526/2020 | L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI | SANCIONADA | 02/09/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.042.04526/2020 | L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI | SANCIONADA | 02/09/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.042.04526/2020 | L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI | SANCIONADA | 02/09/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.041.03698/2020 | RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 | SANCIONADA | 01/09/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 15/10/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.041.03698/2020 | RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 | SANCIONADA | 01/09/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 15/10/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.041.03698/2020 | RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 | SANCIONADA | 01/09/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 15/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.042.04526/2020 | TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 | SANCIONADA | 02/09/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.042.04526/2020 | TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 | SANCIONADA | 02/09/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.042.04526/2020 | TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 | SANCIONADA | 02/09/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 19/10/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.024.02817/2020 | JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 | SANCIONADA | 22/09/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 10/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.024.02817/2020 | JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 | SANCIONADA | 22/09/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 10/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.024.02817/2020 | JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 | SANCIONADA | 22/09/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 10/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.029.05225/2020 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 | SANCIONADA | 08/10/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 12/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.029.05225/2020 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 | SANCIONADA | 08/10/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 12/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.029.05225/2020 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 | SANCIONADA | 08/10/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 12/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.034.05907/2020 | HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 | SANCIONADA | 17/02/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 21/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.034.05907/2020 | HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 | SANCIONADA | 17/02/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 21/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.034.05907/2020 | HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 | SANCIONADA | 17/02/2022 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 21/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.027.01508/2021 | MED AMADO CENTRO MÉDICO LTDA. - ME, CNPJ nº 20.031.216/0001-21 | ARQUIVADA | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 16/11/2021 | N/A |
| PAR-PB.007.05832/2021 | PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 496.866/0001-96 | SANCIONADA | 27/10/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 10/11/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.007.05832/2021 | PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 496.866/0001-96 | SANCIONADA | 27/10/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 10/11/2021 | N/A |
| PAR-PB.001.05901/2021 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ n 34.427.108/0001-87 | SANCIONADA | 30/09/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 30/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.001.05901/2021 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ n 34.427.108/0001-87 | SANCIONADA | 30/09/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 30/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.001.05901/2021 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ n 34.427.108/0001-87 | SANCIONADA | 30/09/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 30/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.00404074/2021 | KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 29/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.00404074/2021 | KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 29/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.00404074/2021 | KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 29/11/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.01309025/2021 | MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CPNJ nº 14.681.803/0001-63 | SANCIONADA | 09/12/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 03/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.01309025/2021 | MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 14.681.803/0001-63 | SANCIONADA | 09/12/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 03/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.01309025/2021 | LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 | SANCIONADA | 09/12/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 03/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.01309025/2021 | LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 | SANCIONADA | 09/12/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 03/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.02816/2021 | END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 | SANCIONADA | 12/11/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 22/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.02816/2021 | END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 | SANCIONADA | 12/11/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 22/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.005.02816/2021 | END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 | SANCIONADA | 12/11/2021 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 22/12/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.014.00035/2021 | ZENTECH DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 14.393.784/0001-70 | ARQUIVADO | NÃO HOUVE | ARQUIVADO SEM SANÇÃO | 21/12/2021 | N/A |
| PAR-PB.011.04087/2021 | COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 29/12/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.011.04087/2021 | COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 29/12/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.009.02645/2021 | VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 30/12/2021 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.009.02645/2021 | VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 30/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.009.02645/2021 | VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 30/12/2021 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.012.0030/2021 | ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 | SANCIONADA | 23/11/2021 | SANCIONADA COM MULTA | 29/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.012.0030/2021 | ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 | SANCIONADA | 23/11/2021 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 29/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.012.0030/2021 | ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 | SANCIONADA | 23/11/2021 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 29/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.002.06439/2021 | BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM MULTA | 21/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.002.06439/2021 | BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 21/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.002.06439/2021 | BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 | SANCIONADA | NÃO HOUVE | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 21/12/2021 | PENDENTE |
| PAR-PB.001.04076/2020 | HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.165/0001-84 | SANCIONADA | 10/01/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 07/02/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.001.04076/2020 | HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.165/0001-84 | SANCIONADA | 10/01/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 07/02/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.001.04076/2020 | HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.165/0001-84 | SANCIONADA | 10/01/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 07/02/2022 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.021.03390/2021 | ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 21/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.021.03390/2021 | ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 21/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.021.03390/2021 | ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 21/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.08431/2021 | JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 24/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.08431/2021 | JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 24/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.08431/2021 | JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 24/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.018.04041/2021 | ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 | SANCIONADA | 17/01/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 08/02/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.018.04041/2021 | ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 | SANCIONADA | 17/01/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 08/02/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.018.04041/2021 | ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 | SANCIONADA | 17/01/2022 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 08/02/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 19/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 19/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 19/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 19/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 19/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 19/01/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.019.06083/2021 | IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 | SANCIONADA | 31/01/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 22/02/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.019.06083/2021 | IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 | SANCIONADA | 31/01/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 22/02/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.019.06083/2021 | IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 | SANCIONADA | 31/01/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 22/02/2022 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.023.08431/2021 | TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 | SANCIONADA | 03/02/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 04/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.08431/2021 | TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 | SANCIONADA | 03/02/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 04/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.023.08431/2021 | TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 | SANCIONADA | 03/02/2022 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 04/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 11/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 11/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.015.08428/2021 | CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 11/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.017.03338/2021 | MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 07/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.017.03338/2021 | MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 07/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.017.03338/2021 | MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 07/03/2022 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.020.06953/2021 | SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 09/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.020.06953/2021 | SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 09/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.020.06953/2021 | SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 | SANCIONADA | 10/02/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 09/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.022.00033/2021 | ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. CNPJ 05.937.839/0001-74 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 25/02/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.024.06926/2021 | VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 | SANCIONADA | 23/02/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 11/03/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.024.06926/2021 | VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 | SANCIONADA | 23/02/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 11/03/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.024.06926/2021 | VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 | SANCIONADA | 23/02/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 11/03/2022 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.029.03710/2021 | NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 | SANCIONADA | 04/03/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 21/03/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.029.03710/2021 | NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 | SANCIONADA | 04/03/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 21/03/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.029.03710/2021 | NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 | SANCIONADA | 04/03/2022 | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 21/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.003.06414/2021 | TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 | SANCIONADA | 09/01/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 24/03/2022 | Suspensa Judicialmente |
| PAR-PB.003.06414/2021 | TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 | SANCIONADA | 09/01/2022 | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 24/03/2022 | Suspensa Judicialmente |
| PAR-PB.003.06414/2021 | TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 | SANCIONADA | 09/01/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 24/03/2022 | Suspensa Judicialmente |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 08/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 08/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 08/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 23/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 23/03/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.028.02346/2021 | SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 | SANCIONADA | 29/03/2022 | SANCIONADA COM MULTA | 27/05/2022 | CUMPRIDA |
| PAR-PB.028.02346/2021 | SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 | SANCIONADA | 29/03/2022 | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 27/05/2022 | NÃO APLICÁVEL |
| PAR-PB.008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS CNPJ 19.923.857/0001-01 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 27/05/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS CNPJ 19.923.857/0001-01 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM SUSPENSÃO | 27/05/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.033.04390/2021 | VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM MULTA | 27/05/2022 | PENDENTE |
| PAR-PB.033.04390/2021 | VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 | SANCIONADA | Não houve | SANCIONADA COM ADVERTÊNCIA | 27/05/2022 | N/A |
