| NÚMERO DO PAR-PB | PESSOA JURÍDICA | PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | FINALIDADE DA INTIMAÇÃO |
|---|---|---|---|
| PAR-PB.010.05162/2023 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., CNPJ: 34.427.108/0001-87 | DOU 88, seção 3, pag. 129, de 10/05/2023 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.016.07451/2023 | G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 01.104.740/0001-30 | DOU 109, seção 3, pag. 119, de 12/06/2023 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.024.00607/2023 | FRANCA MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCAO LTDA | DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.036.05351/2022 | FAMA EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA. CNPJ 10.460.081/0001-66 | DOU 208, seção 3, pág. 127, de 03/11/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.036.05351/2022 | TEO SANTANA PRODUÇÕES & EVENTOS EIRELI CNPJ 11.339.486/0001-03 | DOU 208, seção 3, pág. 127, de 03/11/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
Sanções Administrativas | Portal de Transparência
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 11.129/2022.
O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.
As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.
Intimações por edital, conforme previsão do §1º, do art. 6º, do Decreto nº 11.129/2022
Decisões dos PAR-PB, conforme art. 14 do Decreto nº 11.129/2022
| NÚMERO DO PAR | PESSOA JURÍDICA ACUSADA | RESULTADO DO JULGAMENTO | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | DECISÃO FINAL | Publicação NO DOU | CUMPRIMENTO DA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PAR-PB.004.07715/2023 | RETESP LTDA., CNPJ 62.125.836/0001-70 | Sancionada | 11/10/2023 | Sancionada com multa | 22/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.004.07715/2023 | RETESP LTDA., CNPJ 62.125.836/0001-70 | Sancionada | 11/10/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.004.07715/2023 | RETESP LTDA., CNPJ 62.125.836/0001-70 | Sancionada | 11/10/2023 | Sancionada com Suspensão | 22/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.007.03200/2023 | J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 | Sancionada | 30/08/2023 | Sancionada com multa | 22/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.007.03200/2023 | J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 | Sancionada | 30/08/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.007.03200/2023 | J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 | Sancionada | 30/08/2023 | Sancionada com Suspensão | 22/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.007.03200/2023 | J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 | Sancionada | 30/08/2023 | Arquivado sem sanção | 16/11/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.012.01360/2023 | SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 41.024.712/0001-28 | Arquivado | Não aplicável | Arquivado sem sanção | 01/11/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.014.00008/2023 | JG OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 28.365.519/0001-92 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 05/09/2023 | Pendente |
| PAR-PB.014.00008/2023 | JG OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 28.365.519/0001-92 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 05/09/2023 | Pendente |
| PAR-PB.014.00008/2023 | JG OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 28.365.519/0001-92 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 05/09/2023 | Pendente |
| PAR-PB.018.00090/2023 | WVA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 28.008.321/0001-51 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 19/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.018.00090/2023 | WVA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 28.008.321/0001-51 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 19/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.018.00090/2023 | WVA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 28.008.321/0001-51 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 19/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.019.02916/2023 | MSL SERVICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ 09.474.236/0001-34 | Arquivado | Não aplicável | Arquivado sem sanção | 16/11/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.024.00607/2023 | FRANCA MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 37.242.045/0001-82 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 27/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.024.00607/2023 | FRANCA MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 37.242.045/0001-82 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 27/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.024.00607/2023 | FRANCA MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 37.242.045/0001-82 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 27/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.034.01703/2023 | FENIXX COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA., CNPJ 38.423.255/0001-30 | Arquivado | Não aplicável | Arquivado sem sanção | 16/11/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.001.03705/2022 | MULTI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ 12.123.660/0001-49 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 14/09/2022 | Pendente |
| PAR-PB.001.03705/2022 | MULTI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ 12.123.660/0001-49 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 14/09/2022 | Pendente |
| PAR-PB.001.03705/2022 | MULTI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ 12.123.660/0001-49 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 14/09/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.001.03705/2022 | APSEG APOIO A SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 10.268.543/0001-48 | Sancionada | 26/09/2022 | Sancionada com multa | 23/11/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.001.03705/2022 | APSEG APOIO A SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 10.268.543/0001-48 | Sancionada | 26/09/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 23/11/2022 | Pendente |
| PAR-PB.001.03705/2022 | APSEG APOIO A SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 10.268.543/0001-48 | Sancionada | 26/09/2022 | Sancionada com Suspensão | 23/11/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.002.03427-2022 | FLOWMASTER SISTEMA DE MEDIÇÃO EIRELI CNPJ 07.582.991/0001-07 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 14/10/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.002.03427-2022 | CONAUT CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA CNPJ 60.659.166/0001-46 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 14/10/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.003.00416/2022 | LAX LOGISTICA COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 04.224.290/0001-08 | Sancionada | Não houve | Advertência | 26/10/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.004.03189/2022 | CRS MARITIME SERVICE COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ 11.325.509/0001-20 | Sancionada | Não houve | Multa | 23/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.004.03189/2022 | CRS MARITIME SERVICE COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ 11.325.509/0001-20 | Sancionada | Não houve | Publicação | 23/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.004.03189/2022 | CRS MARITIME SERVICE COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ 11.325.509/0001-20 | Sancionada | Não houve | Suspensão 24 meses | 23/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.005.00706/2022 | MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.607.446/0001-28 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 02/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.005.00706/2022 | MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.607.446/0001-28 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 02/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.005.00706/2022 | MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.607.446/0001-28 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 02/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.005.00706/2022 | INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 27.770.585/0001-85 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 02/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.005.00706/2022 | INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 27.770.585/0001-85 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 02/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.005.00706/2022 | INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 27.770.585/0001-85 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 02/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 02.355.017/0001-97 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com multa | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 02.355.017/0001-97 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 02.355.017/0001-97 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com Suspensão | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | GUINDASTES BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 11.732.231/0001-06 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com multa | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | GUINDASTES BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 11.732.231/0001-06 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | GUINDASTES BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 11.732.231/0001-06 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com Suspensão | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | FE INTERMODAL LTDA., CNPJ 15.216.482/0001-99 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com multa | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | FE INTERMODAL LTDA., CNPJ 15.216.482/0001-99 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.006.10099/2022 | FE INTERMODAL LTDA., CNPJ 15.216.482/0001-99 | Sancionada | 05/04/2023 | Sancionada com Suspensão | 23/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.008.05686/2022 | ÂMBAR ENERGIA S.A. CNPJ 01.645.009/0002-01 | Sancionada | 13/02/2023 | Sancionada com multa | 18/04/2023 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.008.05686/2022 | ÂMBAR ENERGIA S.A. CNPJ 01.645.009/0002-01 | Sancionada | 13/02/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 18/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.009.04566-2022 | AXIA MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 97.428.668/0001-76 | Sancionada | 28/07/2023 | Sancionada com multa | 29/08/2023 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.009.04566-2022 | AXIA MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 97.428.668/0001-76 | Sancionada | 28/07/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 29/08/2023 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.009.04566-2022 | AXIA MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 97.428.668/0001-76 | Sancionada | 28/07/2023 | Sancionada com Suspensão | 29/08/2023 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.010.00463/2022 | BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ 04.093.968/0001-60 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 03/11/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.010.00463/2022 | BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ 04.093.968/0001-60 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 03/11/2022 | Pendente |
| PAR-PB.010.00463/2022 | BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ 04.093.968/0001-60 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 03/11/2022 | Em cumprimento |
| PAR-PB.011.07611/2022 | MMR GLOBAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CNPJ nº 10.439.128/0001-00 | Sancionada | 04/01/2023 | Sancionada com multa | 07/03/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.011.07611/2022 | MMR GLOBAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CNPJ nº 10.439.128/0001-00 | Sancionada | 04/01/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.011.07611/2022 | MMR GLOBAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CNPJ nº 10.439.128/0001-00 | Sancionada | 04/01/2023 | Sancionada com Suspensão | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.011.07611/2022 | VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.592.573/0001-26 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 23/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.011.07611/2022 | VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.592.573/0001-26 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 23/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.011.07611/2022 | VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.592.573/0001-26 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 23/12/2022 | Pendente |
| PAR.PB.012.00976/2022 | FIRSTOIL OFFSHORE S/A CNPJ 32.847.777/0001-82 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 02/12/2022 | Pendente |
| PAR.PB.012.00976/2022 | FIRSTOIL OFFSHORE S/A CNPJ 32.847.777/0001-82 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 02/12/2022 | Pendente |
| PAR.PB.012.00976/2022 | FIRSTOIL OFFSHORE S/A CNPJ 32.847.777/0001-82 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 02/12/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.013.02822/2022 | CARPORT OFFSHORE LTDA., CNPJ 25.343.274/0001-04 | Sancionada | Não houve | Multa | 02/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.013.02822/2022 | CARPORT OFFSHORE LTDA., CNPJ 25.343.274/0001-04 | Sancionada | Não houve | Publicação | 02/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.013.02822/2022 | CARPORT OFFSHORE LTDA., CNPJ 25.343.274/0001-04 | Sancionada | Não houve | Suspensão 24 meses | 02/12/2022 | Pendente |
| PAR-PB.014.01694/2022 | SPIRIT FIRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.284.170/0001-67 | Sancionada | 17/02/2023 | Sancionada com multa | 13/04/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.014.01694/2022 | SPIRIT FIRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.284.170/0001-67 | Sancionada | 17/02/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 13/04/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.014.01694/2022 | SPIRIT FIRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.284.170/0001-67 | Sancionada | 17/02/2023 | Sancionada com Suspensão | 13/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.016.00452/2022 | WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.038.541/0001-20 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 09/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.016.00452/2022 | WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.038.541/0001-20 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 09/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.016.00452/2022 | WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.038.541/0001-20 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 09/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.017.02797/2022 | OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELI CNPJ 34.445.757/0001-00 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 02/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.017.02797/2022 | OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELI CNPJ 34.445.757/0001-00 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 02/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.017.02797/2022 | OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELI CNPJ 34.445.757/0001-00 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 02/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.018.04448/2022 | M.A. ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE LTDA. CNPJ 26.145.214/0001-40 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 09/12/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.019.00462/2022 | VIP FALCÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 08.512.158/0001-52 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 02/02/2023 | Cumprido |
| PAR-PB.019.00462/2022 | VIP FALCÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 08.512.158/0001-52 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 02/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.020.08143/2022 | LIMQUI SERVIÇOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA. CNPJ 34.317.545/0001-48 | Advertência | Não houve | Advertência | 02/12/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.020.08143/2022 | GRATTO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA QUIMICA LTDA. CNPJ 30.228.562/0001-58 | Advertência | Não houve | Advertência | 02/12/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.021.00241/2022 | CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. CNPJ 32.816.548/0001-09 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com multa | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.021.00241/2022 | CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. CNPJ 32.816.548/0001-09 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.021.00241/2022 | CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. CNPJ 32.816.548/0001-09 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com Suspensão | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.022.00973/2022 | UNIVERSAL SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ 04.255.818/0001-06 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 10/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.022.00973/2022 | UNIVERSAL SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ 04.255.818/0001-06 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 10/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.022.00973/2022 | UNIVERSAL SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ 04.255.818/0001-06 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 10/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.023.01392/2022 | AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.494.302/0001-80 | Sancionada | 02/02/2023 | Sancionada com multa | 22/03/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.023.01392/2022 | AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.494.302/0001-80 | Sancionada | 02/02/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.023.01392/2022 | AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.494.302/0001-80 | Sancionada | 02/02/2023 | Sancionada com Suspensão | 22/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.024.00837/2022 | PETROZ BRASIL SA LTDA., CNPJ 09.499.128/0001-16 | Sancionada | 20/02/2023 | Sancionada com multa | 29/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.024.00837/2022 | PETROZ BRASIL SA LTDA., CNPJ 09.499.128/0001-16 | Sancionada | 20/02/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 29/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.024.00837/2022 | PETROZ BRASIL SA LTDA., CNPJ 09.499.128/0001-16 | Sancionada | 20/02/2023 | Sancionada com Suspensão | 29/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.025.01393/2022 | MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 11.055.311/0001-74 | Multa | 16/01/2023 | Multa | 03/05/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.025.01393/2022 | MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 11.055.311/0001-74 | Publicação | 16/01/2023 | Publicação | 03/05/2023 | Pendente |
| PAR-PB.025.01393/2022 | MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 11.055.311/0001-74 | Advertência | 16/01/2023 | Advertência | 03/05/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.026.00453/2022 | W-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 06.186.188/0001-90 | Sancionada | 09/02/2023 | Sancionada com multa | 13/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.026.00453/2022 | W-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 06.186.188/0001-90 | Sancionada | 09/02/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 13/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.026.00453/2022 | W-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 06.186.188/0001-90 | Sancionada | 09/02/2023 | Sancionada com Suspensão | 13/04/2023 | Pendente |
| PAR-PB.027.02195/2022 | CENTRO OESTE INDUSTRIAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ 31.185.847/0001-11 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 30/11/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.028.02622/2022 | TRIADE FILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 35.934.596/0001-81 | Sancionada | 29/12/2022 | Sancionada com multa | 01/02/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.028.02622/2022 | TRIADE FILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 35.934.596/0001-81 | Sancionada | 29/12/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 01/02/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.028.02622/2022 | TRIADE FILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 35.934.596/0001-81 | Sancionada | 29/12/2022 | Sancionada com Suspensão | 01/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.029.02196/2022 | ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 16.302.853/0001-18 | Sancionada | 31/08/2023 | Sancionada com multa | 27/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.029.02196/2022 | ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 16.302.853/0001-18 | Sancionada | 31/08/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 27/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.029.02196/2022 | ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 16.302.853/0001-18 | Sancionada | 31/08/2023 | Sancionada com Suspensão | 27/10/2023 | Pendente |
| PAR-PB.030.00822/2022 | CAM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 18.153.723/0001-96 | Sancionada | 06/01/2023 | Sancionada com multa | 10/02/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.030.00822/2022 | CAM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 18.153.723/0001-96 | Sancionada | 06/01/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 10/02/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.032.00456/2022 | SPOLADORE COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA EM EVENTOS LTDA, CNPJ nº 10.694.290/0001-74 | Arquivado | Não aplicável | Arquivado sem sanção | 01/022023 | Não se aplica |
| PAR-PB.032.00456/2022 | TECNOFINE DO BRASIL SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº 11.427.863/0001-66 | Arquivado | Não aplicável | Arquivado sem sanção | 01/02/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.033.00454-2022 | RGA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 41.317.809/0001-29 | Sancionada | 30/12/2022 | Multa | 10/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.033.00454-2022 | RGA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 41.317.809/0001-29 | Sancionada | 30/12/2022 | Publicação | 10/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.033.00454-2022 | RGA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 41.317.809/0001-29 | Sancionada | 30/12/2022 | Suspensão | 10/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.034.02075/2022 | DAO TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.114.892/0001-63 | Sancionada | Não houve | Multa | 07/02/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.034.02075/2022 | DAO TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.114.892/0001-63 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 07/02/2023 | Pendente |
| PAR-PB.034.02075/2022 | DAO TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.114.892/0001-63 | Sancionada | Não houve | Advertência | 07/02/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.035.02591/2022 | QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. CNPJ 06.319.000/0001-35 | Sancionada | 20/04/2023 | Sancionada com multa | 07/06/2023 | Pendente |
| PAR-PB.035.02591/2022 | QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. CNPJ 06.319.000/0001-35 | Sancionada | 20/04/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/06/2023 | Pendente |
| PAR-PB.035.02591/2022 | QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. CNPJ 06.319.000/0001-35 | Sancionada | 20/04/2023 | Sancionada com Suspensão | 07/06/2023 | Pendente |
| PAR-PB.036.05351/2022 | TEO SANTANA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 11.339.486/0001-03 | Sancionada | 21/08/2023 | Sancionada com multa | 16/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.036.05351/2022 | TEO SANTANA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 11.339.486/0001-03 | Sancionada | 21/08/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 16/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.036.05351/2022 | FAMA EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., CNPJ 10.460.081/0001-66 | Sancionada | 21/08/2023 | Sancionada com multa | 16/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.036.05351/2022 | FAMA EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., CNPJ 10.460.081/0001-66 | Sancionada | 21/08/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 16/11/2023 | Pendente |
| PAR-PB.037.02603/2022 | A. CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ 31.751.386/0001-05 | Sancionada | 17/02/2023 | Sancionada com multa | 23/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.037.02603/2022 | A. CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ 31.751.386/0001-05 | Sancionada | 17/02/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 23/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.037.02603/2022 | A. CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ 31.751.386/0001-05 | Sancionada | 17/02/2023 | Sancionada com Suspensão | 23/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.001.05901/2021 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ 34.427.108/0001-87 | Sancionada | 30/09/2021 | Sancionada com multa | 30/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.001.05901/2021 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ 34.427.108/0001-87 | Sancionada | 30/09/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 30/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.001.05901/2021 | KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ 34.427.108/0001-87 | Sancionada | 30/09/2021 | Sancionada com Suspensão | 30/12/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.002.06439/2021 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 01.525.928/0001-52 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 21/12/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.002.06439/2021 | BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 21/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.002.06439/2021 | BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 21/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.002.06439/2021 | BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 21/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.003.06414/2021 | TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 24/03/2022 | Anulado judicialmente |
| PAR-PB.003.06414/2021 | TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 | Sancionada | 09/01/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 24/03/2022 | Anulado judicialmente |
| PAR-PB.003.06414/2021 | TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 | Sancionada | 09/01/2022 | Sancionada com advertência | 24/03/2022 | Anulado judicialmente |
| PAR-PB.004.04074/2021 | KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 29/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.004.04074/2021 | KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 29/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.004.04074/2021 | KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 29/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.005.02816/2021 | END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 | Sancionada | 12/11/2021 | Sancionada com multa | 22/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.005.02816/2021 | END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 | Sancionada | 12/11/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.005.02816/2021 | END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 | Sancionada | 12/11/2021 | Sancionada com advertência | 22/12/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.006.01186/2021 | CASSOL REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. CNPJ 11.338.577/0001-24 | Sancionada | 09/06/2022 | Sancionada com multa | 01/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.006.01186/2021 | CASSOL REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. CNPJ 11.338.577/0001-24 | Sancionada | 09/06/2022 | Sancionada com advertência | 01/07/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.006.01186/2021 | MASSA FALIDA DE METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA. CNPJ 03.273.282/0001-99 | Sancionada | 02/06/2022 | Sancionada com multa | 01/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.007.05832/2021 | PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 04.496.866/0001-96 | Sancionada | 27/10/2021 | Sancionada com multa | 10/11/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.007.05832/2021 | PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 04.496.866/0001-96 | Sancionada | 27/10/2021 | Sancionada com advertência | 10/11/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS CNPJ 19.923.857/0001-01 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 27/05/2022 | Pendente |
| PAR-PB.008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS CNPJ 19.923.857/0001-01 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 27/05/2022 | Pendente |
| PAR-PB.008.06490/2021 | RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS CNPJ 19.923.857/0001-01 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 27/05/2022 | Pendente |
| PAR-PB.008.06490/2021 | ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. CNPJ 02.445.332/0001-05 | Sancionada | 08/06/2022 | Sancionada com multa | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.008.06490/2021 | ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. CNPJ 02.445.332/0001-05 | Sancionada | 08/06/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.008.06490/2021 | ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. CNPJ 02.445.332/0001-05 | Sancionada | 08/06/2022 | Sancionada com advertência | 06/07/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.009.02645/2021 | VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 30/12/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.009.02645/2021 | VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 30/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.009.02645/2021 | VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 30/12/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.010.04077/2021 | MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. CNPJ 01.382.443/0001-57 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 14/07/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.011.04087/2021 | COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 29/12/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.011.04087/2021 | COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 29/12/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.012.00030/2021 | ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 | Sancionada | 23/11/2021 | Sancionada com multa | 29/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.012.00030/2021 | ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 | Sancionada | 23/11/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 29/12/2021 | Pendente |
| PAR-PB.012.00030/2021 | ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 | Sancionada | 23/11/2021 | Sancionada com Suspensão | 29/12/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.013.09025/2021 | MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CPNJ nº 14.681.803/0001-63 | Sancionada | 09/12/2021 | Sancionada com multa | 03/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.013.09025/2021 | MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 14.681.803/0001-63 | Sancionada | 09/12/2021 | Sancionada com Suspensão | 03/01/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.013.09025/2021 | LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 | Sancionada | 09/12/2021 | Sancionada com multa | 03/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.013.09025/2021 | LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 | Sancionada | 09/12/2021 | Sancionada com Suspensão | 03/01/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.014.00035/2021 | ZENTECH DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 14.393.784/0001-70 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 21/12/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 19/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 19/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 19/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 19/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 19/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 19/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com multa | 11/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 11/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.015.08428/2021 | CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com Suspensão | 11/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.016.00417/2021 | PRIMAPLAST PLÁSTICOS LTDA. CNPJ 29.594.876/0001-95 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 15/08/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.016.00417/2021 | PRORECICLE AMBIENTAL TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA. CNPJ 06.887.014/0001-55 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 15/08/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.017.03338/2021 | MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com multa | 07/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.017.03338/2021 | MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.017.03338/2021 | MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com advertência | 07/03/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.018.04041/2021 | ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 | Sancionada | 17/01/2022 | Sancionada com multa | 08/02/2022 | Pendente |
| PAR-PB.018.04041/2021 | ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 | Sancionada | 17/01/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 08/02/2022 | Pendente |
| PAR-PB.018.04041/2021 | ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 | Sancionada | 17/01/2022 | Sancionada com Suspensão | 08/02/2022 | Pendente |
| PAR-PB.019.06083/2021 | IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 | Sancionada | 31/01/2022 | Sancionada com multa | 22/02/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.019.06083/2021 | IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 | Sancionada | 31/01/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/02/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.019.06083/2021 | IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 | Sancionada | 31/01/2022 | Sancionada com advertência | 22/02/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.020.06953/2021 | SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com multa | 09/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.020.06953/2021 | SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 09/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.020.06953/2021 | SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 | Sancionada | 10/02/2022 | Sancionada com Suspensão | 09/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.021.03390/2021 | ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 21/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.021.03390/2021 | ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 21/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.021.03390/2021 | ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 21/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.022.00033/2021 | ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. CNPJ 05.937.839/0001-74 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 25/02/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.023.08431/2021 | JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 24/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.023.08431/2021 | JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 24/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.023.08431/2021 | JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 24/01/2022 | Pendente |
| PAR-PB.023.08431/2021 | TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 | Sancionada | 03/02/2022 | Sancionada com multa | 04/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.023.08431/2021 | TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 | Sancionada | 03/02/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 04/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.023.08431/2021 | TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 | Sancionada | 03/02/2022 | Sancionada com Suspensão | 04/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.024.06926/2021 | VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 | Sancionada | 23/02/2022 | Sancionada com multa | 11/03/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.024.06926/2021 | VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 | Sancionada | 23/02/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 11/03/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.024.06926/2021 | VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 | Sancionada | 23/02/2022 | Sancionada com advertência | 11/03/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.025.06492/2021 | SPLENDIDA MARITIME SERVICE EIRELLI - ME CNPJ 10.311.317/0001-00 | Sancionada | 10/06/2022 | Sancionada com multa | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.025.06492/2021 | SPLENDIDA MARITIME SERVICE EIRELLI - ME CNPJ 10.311.317/0001-00 | Sancionada | 10/06/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.025.06492/2021 | SPLENDIDA MARITIME SERVICE EIRELLI - ME CNPJ 10.311.317/0001-00 | Sancionada | 10/06/2022 | Sancionada com Publicação Suspensão | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.025.06492/2021 | ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54 | Sancionada | 10/06/2022 | Sancionada com multa | 06/07/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.025.06492/2021 | ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54 | Sancionada | 10/06/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.025.06492/2021 | ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54 | Sancionada | 10/06/2022 | Sancionada com Suspensão | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 23/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.026.06921/2021 | PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 23/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.027.01508/2021 | MED AMADO CENTRO MÉDICO LTDA. - ME, CNPJ nº 20.031.216/0001-21 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 16/11/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.028.02346/2021 | SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 | Sancionada | 29/03/2022 | Sancionada com multa | 27/05/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.028.02346/2021 | SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 | Sancionada | 29/03/2022 | Sancionada com advertência | 27/05/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.029.03710/2021 | NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 | Sancionada | 04/03/2022 | Sancionada com multa | 21/03/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.029.03710/2021 | NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 | Sancionada | 04/03/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 21/03/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.029.03710/2021 | NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 | Sancionada | 04/03/2022 | Sancionada com Suspensão | 21/03/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.030.05378/2021 | LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 09.279.283/0001-27 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 23/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.030.05378/2021 | LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 09.279.283/0001-27 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 23/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.030.05378/2021 | LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 09.279.283/0001-27 | Sancionada | Não houve | Sancionada com suspensão | 23/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.031.02975/2021 | SPENGEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 05.350.381/0001-52 | Sancionada | 28/07/2022 | Sancionada com multa | 29/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.031.02975/2021 | SPENGEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 05.350.381/0001-52 | Sancionada | 28/07/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 29/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.031.02975/2021 | SPENGEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 05.350.381/0001-52 | Sancionada | 28/07/2022 | Sancionada com Suspensão | 29/08/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.032.06375/2021 | TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA. CNPJ 23.232.527/0001-47 | Sancionada | Não se aplica | Sancionada com multa | 03/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.032.06375/2021 | TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA. CNPJ 23.232.527/0001-47 | Sancionada | Não se aplica | Sancionada com publicação extraordinária | 03/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.032.06375/2021 | TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA. CNPJ 23.232.527/0001-47 | Sancionada | Não se aplica | Sancionada com Suspensão | 03/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.032.06375/2021 | EMPOWER SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. CNPJ 33.736.213/0001-35 | Sancionada | Não se aplica | Sancionada com multa | 03/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.032.06375/2021 | EMPOWER SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. CNPJ 33.736.213/0001-35 | Sancionada | Não se aplica | Sancionada com publicação extraordinária | 03/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.032.06375/2021 | EMPOWER SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. CNPJ 33.736.213/0001-35 | Sancionada | Não se aplica | Sancionada com Suspensão | 03/08/2022 | Pendente |
| PAR-PB.033.04390/2021 | VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 27/05/2022 | Cumprida |
| PAR-PB.033.04390/2021 | VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 27/05/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.034.0119/2021 | IB NDT SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ 17.855.027/0001-69 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 04/08/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 08/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 08/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.035.02377/2021 | WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 08/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.036.00024/2021 | MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 31/05/2022 | Pendente |
| PAR-PB.036.00024/2021 | MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 31/05/2022 | Pendente |
| PAR-PB.036.00024/2021 | MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 31/05/2022 | Pendente |
| PAR-PB.036.00024/2021 | WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 | Sancionada | 14/06/2022 | Sancionada com multa | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.036.00024/2021 | WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 | Sancionada | 14/06/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.036.00024/2021 | WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 | Sancionada | 14/06/2022 | Sancionada com Suspensão | 06/07/2022 | Pendente |
| PAR-PB.037.03614/2021 | ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI CNPJ 31.760.347/0001-66 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com multa | 07/03/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.037.03614/2021 | ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI CNPJ 31.760.347/0001-66 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/03/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.037.03614/2021 | ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI CNPJ 31.760.347/0001-66 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com Suspensão | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.037.03614/2021 | ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ 11.858.513/0001-54 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com multa | 07/03/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.037.03614/2021 | ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ 11.858.513/0001-54 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/03/2023 | Cumprida |
| PAR-PB.037.03614/2021 | ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ 11.858.513/0001-54 | Sancionada | 02/01/2023 | Sancionada com Suspensão | 07/03/2023 | Pendente |
| PAR-PB.001.04076/2020 | HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.164/0001-84 | Sancionada | 10/01/2022 | Sancionada com multa | 07/02/2022 | Pendente |
| PAR-PB.001.04076/2020 | HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.164/0001-84 | Sancionada | 10/01/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 07/02/2022 | Pendente |
| PAR-PB.001.04076/2020 | HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.164/0001-84 | Sancionada | 10/01/2022 | Sancionada com advertência | 07/02/2022 | Não se aplica |
| PAR-PB.002.04075/2020 | PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 | Sancionada | 21/06/2021 | Sancionada com multa | 13/07/2021 | Pendente |
| PAR-PB.002.04075/2020 | PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 | Sancionada | 21/06/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 13/07/2021 | Pendente |
| PAR-PB.003.04070/2020 | OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 | Sancionada | 03/11/2020 | Sancionada com multa | 18/11/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.003.04070/2020 | OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 | Sancionada | 03/11/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 18/11/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.003.04070/2020 | OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 | Sancionada | 03/11/2020 | Sancionada com Suspensão | 18/11/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.004.03670/2020 | VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 | Sancionada | 05/04/2021 | Sancionada com multa | 09/06/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.004.03670/2020 | VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 | Sancionada | 05/04/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 09/06/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.004.03670/2020 | VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 | Sancionada | 05/04/2021 | Sancionada com Suspensão | 09/06/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.005.04061/2020 | AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 01/04/2021 | Pendente |
| PAR-PB.005.04061/2020 | AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 01/04/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.005.04061/2020 | AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 01/04/2021 | Pendente |
| PAR-PB.006.04079/2020 | FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 | Sancionada | 04/02/2021 | Sancionada com multa | 25/03/2021 | Pendente |
| PAR-PB.006.04079/2020 | FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 | Sancionada | 04/02/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 25/03/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.006.04079/2020 | FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 | Sancionada | 04/20/2021 | Sancionada com advertência | 25/03/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.007.07935/2020 | STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 | Sancionada | 15/01/2021 | Sancionada com multa | 09/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.007.07935/2020 | STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 | Sancionada | 15/01/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 09/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.007.07935/2020 | STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 | Sancionada | 15/01/2021 | Sancionada com Suspensão | 09/02/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.008.04080/2020 | MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 | Sancionada | 17/12/2020 | Sancionada com multa | 24/12/2020 | Pendente |
| PAR-PB.008.04080/2020 | MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 | Sancionada | 17/12/2020 | Sancionada com Suspensão | 24/12/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.008.04080/2020 | MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL ERELI - CNPJ Nº 06.940.189/0001-89 | Sancionada | 17/12/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 24/12/2020 | Pendente |
| PAR-PB.009.02520/2020 | GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA. CNPJ 23.770.944/0001-43 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 05/05/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.010.00552/2020 | INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 | Sancionada | 26/02/2021 | Sancionada com multa | 25/03/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.010.00552/2020 | INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 | Sancionada | 26/02/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 25/03/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.010.00552/2020 | INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 | Sancionada | 26/02/2021 | Sancionada com advertência | 25/03/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.011.07520/2020 | SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 | Sancionada | 04/06/2021 | Sancionada com multa | 26/07/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.011.07520/2020 | SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 | Sancionada | 04/06/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 26/07/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.012.04183/2020 | HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 | Sancionada | 05/03/2021 | Sancionada com multa | 22/06/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.012.04183/2020 | HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 | Sancionada | 05/03/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/06/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.012.04183/2020 | HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 | Sancionada | 05/03/2021 | Sancionada com advertência | 22/06/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.013.03225/2020 | AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 05/01/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.013.03225/2020 | AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 05/01/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.013.03225/2020 | AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 05/01/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.014.06899/2020 | A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 | Sancionada | 15/01/2021 | Sancionada com multa E Advertência | 05/02/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.014.06899/2020 | A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 | Sancionada | 15/01/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 05/02/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.015.02894/2020 | CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ Nº 00.649.990/0001-93 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 25/01/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.016.02773/2020 | NUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A. CNPJ 38.894.804/0001-54 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 22/01/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.018.02979/2020 | TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 | Sancionada | 04/06/2021 | Sancionada com multa | 14/07/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.018.02979/2020 | TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 | Sancionada | 04/06/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 14/07/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.018.02979/2020 | TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 | Sancionada | 04/06/2021 | Sancionada com Suspensão | 14/07/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.019.01657/2020 | MI FIRE MATERIAIS DE INCÊNDIO E ENGENHARIA LTDA. CNPJ 40.373.631/0001-70 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 23/06/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.020.08182/2020 | MARTINS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA. (HYDROPOWER), CNPJ Nº 04.671.946/0001-30 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 05/02/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.021.00003/2020 | AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 | Sancionada | 06/05/2021 | Sancionada com multa | 27/05/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.021.00003/2020 | AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 | Sancionada | 06/05/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 27/05/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.021.00003/2020 | AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 | Sancionada | 06/05/2021 | Sancionada com Suspensão | 27/05/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.022.02970/2020 | PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.CNPJ 21.195.575/0001-87 | Sancionada | 12/03/2021 | Sancionada com Suspensão | 22/04/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.022.02970/2020 | PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.CNPJ 21.195.575/0001-87 | Sancionada | 12/03/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/04/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.022.02970/2020 | PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.CNPJ 21.195.575/0001-87 | Sancionada | 12/03/2021 | Sancionada com multa | 22/04/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.023.04210/2020 | SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 | Sancionada | 04/02/2021 | Sancionada com multa | 26/03/2021 | Pendente |
| PAR-PB.023.04210/2020 | SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 | Sancionada | 04/02/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 26/03/2021 | Pendente |
| PAR-PB.023.04210/2020 | SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 | Sancionada | 04/02/2021 | Sancionada com Suspensão | 26/03/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.024.02817/2020 | JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 | Sancionada | 22/09/2021 | Sancionada com multa | 10/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.024.02817/2020 | JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 | Sancionada | 22/09/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 10/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.024.02817/2020 | JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 | Sancionada | 22/09/2021 | Sancionada com Suspensão | 10/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.025.04556/2020 | INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 | Sancionada | 29/12/2020 | Sancionada com multa | 19/02/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.025.04556/2020 | INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 | Sancionada | 29/12/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 19/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.025.04556/2020 | INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 | Sancionada | 29/12/2020 | Sancionada com Suspensão | 19/02/2021 | CUMPRIDO |
| PAR-PB.026.02984/2020 | JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 | Sancionada | 05/04/2021 | Sancionada com multa | 18/05/2021 | Pendente |
| PAR-PB.026.02984/2020 | JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 | Sancionada | 05/04/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 18/05/2021 | Pendente |
| PAR-PB.026.02984/2020 | JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 | Sancionada | 05/04/2021 | Sancionada com advertência | 18/05/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.027.04557/2020 | HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 21/06/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.027.04557/2020 | HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 21/06/2021 | Pendente |
| PAR-PB.027.04557/2020 | HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 21/06/2021 | Cumprida |
| PAR-PB 028.02981/2020 | MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 | Sancionada | 08/03/2021 | Sancionada com multa | 24/05/2021 | Cumprida |
| PAR-PB 028.02981/2020 | MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 | Sancionada | 08/03/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 24/05/2021 | Cumprida |
| PAR-PB 028.02981/2020 | MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 | Sancionada | 08/03/2021 | Sancionada com advertência | 24/05/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.029.05225/2020 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 | Sancionada | 08/10/2021 | Sancionada com multa | 12/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.029.05225/2020 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 | Sancionada | 08/10/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 12/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.029.05225/2020 | SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 | Sancionada | 08/10/2021 | Sancionada com Suspensão | 12/11/2021 | Pendente |
| PAR-PB.030.02983/2020 | LJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 11/01/2021 | Pendente |
| PAR-PB.030.02983/2020 | LJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 11/01/2021 | Pendente |
| PAR-PB.030.02983/2020 | LJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 11/01/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.031.02990/2020 | C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 | Sancionada | 23/03/2021 | Sancionada com multa | 13/04/2021 | Pendente |
| PAR-PB.031.02990/2020 | C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 | Sancionada | 23/03/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 13/04/2021 | Pendente |
| PAR-PB.031.02990/2020 | C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 | Sancionada | 23/03/2021 | Sancionada com Suspensão | 13/04/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.032.02986/2020 | DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 | Sancionada | 03/02/2021 | Sancionada com multa | 26/03/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.032.02986/2020 | DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 | Sancionada | 03/02/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 26/03/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.032.02986/2020 | DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 | Sancionada | 03/02/2021 | Sancionada com Suspensão | 26/03/2021 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.033.04558/2020 | DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 29.496.539/0001-65 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 13/05/2021 | Pendente |
| PAR-PB.033.04558/2020 | DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 13/05/2021 | Pendente |
| PAR-PB.033.04558/2020 | DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 13/05/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.034.05907/2020 | HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 | Sancionada | 17/02/2022 | Sancionada com multa | 21/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.034.05907/2020 | HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 | Sancionada | 17/02/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 21/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.034.05907/2020 | HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 | Sancionada | 17/02/2022 | Sancionada com Suspensão | 21/03/2022 | Pendente |
| PAR-PB.035.02988/2020 | DANLEX SERVIÇOS LTDA. CNPJ 07.503.564/0001-96 | Sancionada | 11/03/2021 | Sancionada com Suspensão | 29/04/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.035.02988/2020 | DANLEX SERVIÇOS LTDA. CNPJ 07.503.564/0001-96 | Sancionada | 11/03/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 29/04/2021 | Pendente |
| PAR-PB.035.02988/2020 | DANLEX SERVIÇOS LTDA. CNPJ 07.503.564/0001-96 | Sancionada | 11/03/2021 | Sancionada com multa | 29/04/2021 | Anulado judicialmente |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI CNPJ 18.379.101/0001-80 | Sancionada | 23/08/2021 | Sancionada com Suspensão | 19/10/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI CNPJ 18.379.101/0001-80 | Sancionada | 23/08/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.036.02977/2020 | CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI CNPJ 18.379.101/0001-80 | Sancionada | 23/08/2021 | Sancionada com multa | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.037.08013/2020 | EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 17/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.037.08013/2020 | EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 17/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.037.08013/2020 | EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 17/02/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.038.05303/2020 | ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ 10.582.197/0001-78 | Sancionada | Não ocorreu | Sancionada com multa | 05/01/2021 | Pendente |
| PAR-PB.038.05303/2020 | ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ 10.582.197/0001-78 | Sancionada | Não ocorreu | Sancionada com Suspensão | 05/01/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.038.05303/2020 | ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ 10.582.197/0001-78 | Sancionada | Não ocorreu | Sancionada com publicação extraordinária | 05/01/2021 | Pendente |
| PAR-PB.039.02048/2020 | GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 | Sancionada | 27/07/2021 | Sancionada com multa | 26/08/2021 | Pendente |
| PAR-PB.039.02048/2020 | GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 | Sancionada | 27/07/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 26/08/2021 | Pendente |
| PAR-PB.039.02048/2020 | GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 | Sancionada | 27/07/2021 | Sancionada com Suspensão | 26/08/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.040.07180/2020 | CEB SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 15.525.326/0001-00 | Arquivado | Não aplicável | Arquivado sem sanção | 16/11/2023 | Não se aplica |
| PAR-PB.041.03698/2020 | RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 | Sancionada | 01/09/2021 | Sancionada com multa | 15/10/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.041.03698/2020 | RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 | Sancionada | 01/09/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 15/10/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.041.03698/2020 | RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 | Sancionada | 01/09/2021 | Sancionada com Suspensão | 15/10/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.042.04526/2020 | L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 23.167.914.0001-47 | Sancionada | 02/09/2021 | Sancionada com Suspensão | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.042.04526/2020 | L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 23.167.914.0001-47 | Sancionada | 02/09/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.042.04526/2020 | L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 23.167.914.0001-47 | Sancionada | 02/09/2021 | Sancionada com multa | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.042.04526/2020 | TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 | Sancionada | 02/09/2021 | Sancionada com Suspensão | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.042.04526/2020 | TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 | Sancionada | 02/09/2021 | Sancionada com publicação extraordinária | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.042.04526/2020 | TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 | Sancionada | 02/09/2021 | Sancionada com multa | 19/10/2021 | Pendente |
| PAR-PB.002.00566/2019 | Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda, CNPJ 02.755.014/0001-40 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 30/08/2019 | Não se aplica |
| PAR-PB.003.00567/2019 | Steel Equipamentos, Máquinas e Acessórios Eireli, CNPJ 30.314.983/0001-00 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 30/08/2019 | Não se aplica |
| PAR-PB.004.00584/2019 | TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 | Sancionada | 10/02/2020 | Sancionada com multa | 15/05/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.004.00584/2019 | TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 | Sancionada | 10/02/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 15/05/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.005.04069/2019 | GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 | Sancionada | 18/12/2020 | Sancionada com Suspensão | 05/02/2021 | Cumprida |
| PAR-PB.005.04069/2019 | GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 | Sancionada | 18/12/2020 | Sancionada com multa | 05/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.005.04069/2019 | GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 | Sancionada | 18/12/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 05/02/2021 | Pendente |
| PAR-PB.005.04069/2019 | EPHARMA PMB DO BRASIL S.A., CNPJ Nº 03.448.808/0001-24 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 01/12/2020 | Não se aplica |
| PAR-PB.006.04073/2019 | ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 | Sancionada | 10/02/2020 | Sancionada com multa | 16/03/2020 | Cumprido |
| PAR-PB.006.04073/2019 | ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 | Sancionada | 10/02/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 16/03/2019 | Pendente |
| PAR-PB.007.08911/2019 | M.S.B. Industria e Comércio LTDA. CNPJ:81.120.842/0001-89 | Sancionada | 02/12/2019 | Sancionada com multa e Publicação Extraordinária | 20/03/2020 | Pendente |
| PAR-PB.007.08911/2019 | P.P. Comércio e Serviços LTDA. CNPJ: 07.757.951/0001-59 | Sancionada | 02/12/2019 | Sancionada com multa e Publicação Extraordinária | 20/03/2020 | Pendente |
| PAR-PB.008.04088/2019 | LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - 09.279.283/0001-27 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 15/06/2020 | Não se aplica |
| PAR-PB.009.04089/2019 | BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 20/08/2020 | Pendente |
| PAR-PB.009.04089/2019 | BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 20/08/2020 | Pendente |
| PAR-PB.009.04089/2019 | BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 20/08/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.009.04089/2019 | DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 20/08/2020 | Pendente |
| PAR-PB.009.04089/2019 | DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 20/08/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.010.05684/2019 | IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 | Sancionada | 05/11/2020 | Sancionada com multa E Advertência | 15/12/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.010.05684/2019 | IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 | Sancionada | 05/11/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 15/12/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.011.04068/2019 | TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 | Sancionada | 15/09/2020 | Sancionada com multa | 20/10/2020 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.011.04068/2019 | TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 | Sancionada | 15/09/2020 | Sancionada com publicação extraordinária | 20/10/2020 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.012.04067/2019 | BB LINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EIRELI 13.054.396/0001-00 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 13/07/2021 | Não se aplica |
| PAR-PB.013.04081/2019 | TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A. CNPJ 11.389.394/0001-38 | Sancionada | 14/07/2022 | Sancionada com multa | 22/09/2022 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.013.04081/2019 | TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A. CNPJ 11.389.394/0001-38 | Sancionada | 14/07/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/09/2022 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.013.04081/2019 | DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A CNPJ 03.128.979/0007-61 | Sancionada | 14/07/2022 | Sancionada com multa | 22/09/2022 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.013.04081/2019 | DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A CNPJ 03.128.979/0007-61 | Sancionada | 14/07/2022 | Sancionada com publicação extraordinária | 22/09/2022 | Suspensa judicialmente |
| PAR-PB.014.07834/2019 | NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CNPJ 19.715.134/0001-17 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 02/12/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.014.07834/2019 | NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CNPJ 19.715.134/0001-17 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 02/12/2020 | Pendente |
| PAR-PB.015.10997/2019 | SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 20/10/2020 | Pendente |
| PAR-PB.015.10997/2019 | SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. - CNPJ: 03.667.959/0001-73 | Sancionada | Não houve | Sancionada com publicação extraordinária | 20/10/2020 | Pendente |
| PAR-PB.015.10997/2019 | SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 20/10/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.016.04062/2019 | ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa | 16/11/2020 | Pendente |
| PAR-PB.016.04062/2019 | ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 | Sancionada | Não houve | Sancionada com Suspensão | 16/11/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.003.03548/2018 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA. CNPJ 02.355.017/0001-97 | Sancionada | 17/09/2020 | Multa | 05/10/2020 | Pendente |
| PAR-PB.003.03548/2018 | GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA. CNPJ 02.355.017/0001-97 | Sancionada | 17/09/2020 | Publicação Extraordinária | 05/10/2020 | Pendente |
| PAR-PB.003.03548/2018 | GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA. CNPJ 02.355.017/0001-97 | Sancionada | 17/09/2020 | Sancionada com Suspensão | 05/10/2020 | Cumprida |
| PAR-PB.004.06171/2018 | IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA. CNPJ 67.706.853/0001-14 | Sancionada | 19/07/2019 | Sancionada com multa | 30/08/2019 | Cumprida |
| PAR-PB.004.06171/2018 | IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA. CNPJ 67.706.853/0001-14 | Sancionada | 19/07/2019 | Sancionada com publicação extraordinária | 30/08/2019 | Cumprida |
| PAR-PB.005.07759/2018 | Start Engenharia de Comissionamento e Manutenção LTDA., CNPJ: 86.778.966/0001-70 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e Publicação Extraordinária | 14/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.006.11102/2018 | ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - 05.812.164/0001-37 | Arquivado | Não houve | Arquivado sem sanção | 20/03/2020 | Não se aplica |
| PAR-PB.0003.51269489/2017 | PSG do Brasil Ltda. CNPJ nº 08.219.178/0001-30 | Sancionada | 05/09/2018 | Sancionada com multa e Advertência | 03/01/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0004.51269489/2017 | Ideal Engenharia e Serviços Ltda. ME CNPJ nº 05.676.532/0001-67 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e Advertência | 27/08/2018 | Pendente |
| PAR-PB.0006.50001620/2017 | Isorel Locação e Serviços Ltda. CNPJ 03.240.946/0001-13 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e proibição | 09/04/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0009.53294641/2017 | Onze Marketing Comunicação Ltda. CNPJ nº 04.100.156/0001-03 | Sancionada | Não houve | Sancionada com advertência | 27/08/2018 | Não se aplica |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | GMFS Engenharia Eireli CNPJ 09.580.535/0001-53 | Sancionada | Não houve | Sancionada com multa e proibição | 09/04/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | Petrodesign Engenharia Ltda. EPP CNPJ 07.767.450/0001-53 | Sancionada | 22/04/2019 | Sancionada com multa e Proibição | 28/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | HLR Engenharia Ltda. EPP CNPJ 12.219.026/0001-04 | Sancionada | 22/04/2019 | Sancionada com multa | 28/08/2019 | Pendente |
| PAR-PB.0010.12444/2017 | HLR Engenharia Ltda. EPP CNPJ 12.219.026/0001-04 | Sancionada | 22/04/2019 | Sancionada com Proibição | 28/08/2019 | Cumprida |
| PAR-PB.0001.53317285.3000157350/2016 | Fetterolf do Brasil Comércio e Indústria de Válvulas Ltda. CNPJ 01.870.071/0001-08 | Sancionada | 13/11/2017 | Sancionada com multa | 28/05/2018 | Pendente |
| PAR-PB.0002.52245162/2016 | Ponta Distribuidora de Alimentos e Serviços EIRELI CNPJ 70.163.605/0001-89 | Sancionada | 04/10/2017 | Sancionada com multa e Publicação extraordinária | 16/11/2017 | Anulado judicialmente |
| PAR-PB.0003.52245162/2016 | Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP CNPJ 10.328.834/0001-84 | Sancionada | 08/10/2017 | Sancionada com multa | 16/11/2017 | Em cumprimento |
| PAR-PB.0003.52245162/2016 | Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP CNPJ 10.328.834/0001-84 | Sancionada | 08/10/2017 | Sancionada com publicação extraordinária | 16/11/2017 | Cumprida |
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