| NÚMERO DO PAR-PB | PESSOA JURÍDICA | PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | FINALIDADE DA INTIMAÇÃO |
|---|---|---|---|
| PAR-PB.001.02240/2025 | GSV ENGENHARIA LTDA., CNPJ 24.241.412/0001-81 | 12/02/2025 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.003.00013/2025 | ECM NI ELETRICA LTDA, CNPJ: 44.439.567/0001-34 | 14/03/2025 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.008.02663/2025 | DANTOOLS FERRAMENTAS LTDA. CNPJ 29.077.923/001-23 | 15/04/2025 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.027.02200/2025 | J VIANA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 22.516.549/0001-76 | 24/07/2025 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.020.002521/2024 | HUMANAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 20.290.872/0001-49 | 13/09/2024 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.027.04103/2024 | GOLDEN STAR PARTICIPAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ: 36.311.886/0001-31 | 11/10/2024 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
| PAR-PB.034.04228/2024 | INFOPARTS COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ: 37.121.980/0001-90 | 30/01/2025 | Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas |
Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 11.129/2022.
O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.
As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.
