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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras (PAR-PB), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 11.129/2022.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.

Intimações por edital, conforme previsão do §1º, do art. 6º, do Decreto nº 11.129/2022

NÚMERO DO PAR-PB PESSOA JURÍDICA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO FINALIDADE DA INTIMAÇÃO
PAR-PB.003.00013/2025 ECM NI ELETRICA LTDA, CNPJ: 44.439.567/0001-34 14/03/2025 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas
PAR-PB.015.00039/2025 LCT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ nº 30.477.220/0001-71 12/05/2025 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas
PAR-PB.001.02240/2025 GSV ENGENHARIA LTDA., CNPJ 24.241.412/0001-81 12/02/2025 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas
PAR-PB.008.02663/2025 DANTOOLS FERRAMENTAS LTDA. CNPJ 29.077.923/001-23 15/04/2025 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas
PAR-PB.020.002521/2024 HUMANAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 20.290.872/0001-49 13/09/2024 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas
PAR-PB.027.04103/2024 GOLDEN STAR PARTICIPAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ: 36.311.886/0001-31 11/10/2024 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas
PAR-PB.034.04228/2024 INFOPARTS COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ: 37.121.980/0001-90  30/01/2025 Ciência da instauração do processo, apresentação de defesa e produção de provas

Decisões dos PAR-PB, conforme art. 14 do Decreto nº 11.129/2022

NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.002.00003/2024 SMATEC 1000 COMERCIAL NAVAL TECNICA LTDA., CNPJ 07.891.295/0001-8 Sancionada N/A Sancionada com multa 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.002.00003/2024 SMATEC 1000 COMERCIAL NAVAL TECNICA LTDA., CNPJ 07.891.295/0001-8 Sancionada N/A Sancionada com publicação extraordinária 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.002.00003/2024 SMATEC 1000 COMERCIAL NAVAL TECNICA LTDA., CNPJ 07.891.295/0001-8 Sancionada N/A Sancionada com suspensão 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.002.00003/2024 SEITON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 01.525.928/0001-52 (INAPTA) Sancionada N/A Sancionada com multa 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.002.00003/2024 SEITON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 01.525.928/0001-52 (INAPTA) Sancionada N/A Sancionada com publicação extraordinária 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.002.00003/2024 SEITON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 01.525.928/0001-52 (INAPTA) Sancionada N/A Sancionada com suspensão 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.004.02492/2024 FDC_78 COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA., CNPJ nº 21.245.310/0001-46 Sancionada Não houve Sancionada com multa 21/10/2024 Pendente
PAR-PB.004.02492/2024 FDC_78 COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA., CNPJ nº 21.245.310/0001-46 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 21/10/2024 Pendente
PAR-PB.004.02492/2024 FDC_78 COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA., CNPJ nº 21.245.310/0001-46 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 21/10/2024 Pendente
PAR-PB.010.02896/2024 PARCER SOLUÇÕES LTDA., CNPJ  nº 31.902.228/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com multa 21/01/2025 Pendente
PAR-PB.010.02896/2024 PARCER SOLUÇÕES LTDA., CNPJ  nº 31.902.228/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 21/01/2025 Pendente
PAR-PB.010.02896/2024 PARCER SOLUÇÕES LTDA., CNPJ  nº 31.902.228/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 21/01/2025 Pendente
PAR-PB.012.00029/2024 MAGNUS OIL BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ nº 33.306.515/0001-73 Sancionada Não houve Sancionada 03/01/2025 Suspensa judicialmente
PAR-PB.012.00029/2024 MAGNUS OIL BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ nº 33.306.515/0001-73 Sancionada Não houve Sancionada 03/01/2025 Suspensa judicialmente
PAR-PB.015.02908/2024 GH MATERIAL ELÉTRICO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 33.863.446/0001-07 Sancionada Não houve Sancionada com multa 08/01/2025 Pendente
PAR-PB.015.02908/2024 GH MATERIAL ELÉTRICO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 33.863.446/0001-07 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 08/01/2025 Pendente
PAR-PB.015.02908/2024 GH MATERIAL ELÉTRICO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 33.863.446/0001-07 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 08/01/2025 Pendente
PAR-PB.016.00024/2024 CENTER FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. ME., CNPJ nº 23.039.157/0001-26. Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 08/01/2025 Não se aplica
PAR-PB.017.02419-2024 RCM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.308.533/0001-94 Sancionada Não houve Sancionada 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.017.02419-2024 RCM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.308.533/0001-94 Sancionada Não houve Sancionada 10/01/2025 Pendente
PAR-PB.017.02419-2024 RCM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.308.533/0001-94 Sancionada Não houve Sancionada 10/01/2025 Pendent
PAR-PB.020.002521/2024 HUMANAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 20.290.872/0001-49 Sancionada Não houve Sancionada com multa 08/01/2025 Pendente
PAR-PB.020.002521/2024 HUMANAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 20.290.872/0001-49 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 08/01/2025 Pendente
PAR-PB.020.002521/2024 HUMANAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 20.290.872/0001-49 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 08/01/2025 Pendente
PAR-PB.022.00033/2024 OLIVER SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 38.080.075/0001-00 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 11/02/2025 Não se aplica
PAR-PB.024.04403/2024 PRIMUS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA., CNPJ nº 21.414.475/0001-02 Sancionada Não houve Sancionada com multa 20/01/2025 Pendente
PAR-PB.024.04403/2024 PRIMUS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA., CNPJ nº 21.414.475/0001-02 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 20/01/2025 Pendente
PAR-PB.024.04403/2024 PRIMUS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA., CNPJ nº 21.414.475/0001-02 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 20/01/2025 Pendente
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.001.01841/2023 DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ 21.868.993/0001-98 Sancionada 18/11/2023 Sancionada com multa 08/12/2023 Pendente
PAR-PB.001.01841/2023 DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ 21.868.993/0001-98 Sancionada 18/11/2023 Sancionada com publicação extraordinária 08/12/2023 Cumprida
PAR-PB.001.01841/2023 DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ 21.868.993/0001-98 Sancionada 18/11/2023 Sancionada com suspensão 08/12/2023 Pendente
PAR-PB.002.03224/2023 NARDA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 68.690.932/0001-47 Sancionada 29/12/2023 Sancionada com multa 08/03/2024 Pendente
PAR-PB.002.03224/2023 NARDA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 68.690.932/0001-47 Sancionada 29/12/2023 Sancionada com publicação extraordinária 08/03/2024 Pendente
PAR-PB.002.03224/2023 NARDA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 68.690.932/0001-47 Sancionada 29/12/2023 Sancionada com advertência 08/03/2024 Não se aplica
PAR-PB.003.00019/2023 RF COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS E INSTRUMENTAÇÃO LTDA.CNPJ nº 06.300.617/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com multa 25/10/2024 Pendente
PAR-PB.003.00019/2023 RF COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS E INSTRUMENTAÇÃO LTDA.CNPJ nº 06.300.617/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 25/10/2024 Pendente
PAR-PB.003.00019/2023 RF COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS E INSTRUMENTAÇÃO LTDA.CNPJ nº 06.300.617/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 25/10/2024 Pendente
PAR-PB.003.03956/2023 USINANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ nº 07.202.896/0001-30 Sancionada 30/10/2023 Sancionada com multa 30/11/2023 Pendente
PAR-PB.003.03956/2023 USINANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ nº 07.202.896/0001-30 Sancionada 30/10/2023 Sancionada com publicação extraordinária 30/11/2023 Pendente
PAR-PB.003.03956/2023 USINANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ nº 07.202.896/0001-30 Sancionada 30/10/2023 Sancionada com suspensão 30/11/2023 Pendente
PAR-PB.004.07715/2023 RETESP LTDA., CNPJ 62.125.836/0001-70 Sancionada 11/10/2023 Sancionada com multa 22/11/2023 Cumprida
PAR-PB.004.07715/2023 RETESP LTDA., CNPJ 62.125.836/0001-70 Sancionada 11/10/2023 Sancionada com publicação extraordinária 22/11/2023 Cumprida
PAR-PB.004.07715/2023 RETESP LTDA., CNPJ 62.125.836/0001-70 Sancionada 11/10/2023 Sancionada com suspensão 22/11/2023 Pendente
PAR-PB.005.05444/2023 ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 72.876.030/0001-77 Sancionada Não houve Sancionada com multa 12/01/2024 Cumprido
PAR-PB.005.05444/2023 ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 72.876.030/0001-77 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 12/01/2024 Pendente
PAR-PB.005.05444/2023 ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 72.876.030/0001-77 Sancionada Não houve suspensão 12/01/2024 Pendente
PAR-PB.007.03200/2023 J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 Sancionada 30/08/2023 Sancionada com multa 22/11/2023 Pendente
PAR-PB.007.03200/2023 J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 Sancionada 30/08/2023 Sancionada com publicação extraordinária 22/11/2023 Pendente
PAR-PB.007.03200/2023 J&P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 27.138.079/0001-78 Sancionada 30/08/2023 Sancionada com suspensão 22/11/2023 Pendente
PAR-PB.008.03861/2023 SASET CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.863.774/0001-00 Sancionada 19/12/2023 Sancionada com multa 24/01/2024 Pendente
PAR-PB.008.03861/2023 SASET CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.863.774/0001-00 Sancionada 19/12/2023 Sancionada com suspensão 24/01/2024 Pendente
PAR-PB.008.03861/2023 SASET CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.863.774/0001-00 Sancionada 19/12/2023 Sancionada com publicação extraordinária 24/01/2024 Pendente
PAR-PB.008.03861/2023 INAE CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 02.808.098/0001-33 Sancionada 19/12/2023 Sancionada com multa 24/01/2024 Pendente
PAR-PB.008.03861/2023 INAE CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 02.808.098/0001-33 Sancionada 19/12/2023 Sancionada com suspensão 24/01/2024 Pendente
PAR-PB.008.03861/2023 INAE CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 02.808.098/0001-33 Sancionada 19/12/2023 Sancionada com publicação extraordinária 24/01/2024 Pendente
PAR-PB.009.08142/2023 MESSENOCEAN TECNOLOGIA EM METEOCEANOGRAFIA LTDA., CNPJ nº 27.136.015/0001-38 Sancionada 26/12/2023 Sancionada com multa 01/03/2024 Cumprida
PAR-PB.009.08142/2023 MESSENOCEAN TECNOLOGIA EM METEOCEANOGRAFIA LTDA., CNPJ nº 27.136.015/0001-38 Sancionada 26/12/2023 Sancionada com publicação extraordinária 01/03/2024 Cumprida
PAR-PB.009.08142/2023 MESSENOCEAN TECNOLOGIA EM METEOCEANOGRAFIA LTDA., CNPJ nº 27.136.015/0001-38 Sancionada 26/12/2023 Sancionada com suspensão 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.009.08142/2023 CEPEMAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ nº 03.770.522/0001-60 Sancionada 22/12/2023 Sancionada com multa 01/03/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.009.08142/2023 CEPEMAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ nº 03.770.522/0001-60 Sancionada 22/12/2023 Sancionada com publicação extraordinária 01/03/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.009.08142/2023 CEPEMAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ nº 03.770.522/0001-60 Sancionada 22/12/2023 Sancionada com suspensão 01/03/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.010.05162/2023 KAMOV CONTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 34.427.108/0001-87 Sancionada Não houve Sancionada com multa 12/01/2024 Pendente
PAR-PB.010.05162/2023 KAMOV CONTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 34.427.108/0001-87 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 12/01/2024 Pendente
PAR-PB.010.05162/2023 KAMOV CONTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 34.427.108/0001-87 Sancionada Não houve suspensão 12/01/2024 Pendente
PAR-PB.011.02798-2023 SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA., CNPJ nº 42.515.478/0001-02 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 13/11/2023 Não se aplica
PAR-PB.012.01360/2023 SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 41.024.712/0001-28 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 01/11/2023 Não se aplica
PAR-PB.013.08144/2023 LARREF COM. DE MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.603.119/0001-08 Sancionada Não houve Sancionada com multa 08/12/2023 Pendente
PAR-PB.013.08144/2023 LARREF COM. DE MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.603.119/0001-08 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 08/12/2023 Pendente
PAR-PB.013.08144/2023 LARREF COM. DE MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.603.119/0001-08 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 08/12/2023 Pendente
PAR-PB.014.00008/2023 JG OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 28.365.519/0001-92 Sancionada Não houve Sancionada com multa 05/09/2023 Pendente
PAR-PB.014.00008/2023 JG OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 28.365.519/0001-92 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 05/09/2023 Pendente
PAR-PB.014.00008/2023 JG OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 28.365.519/0001-92 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 05/09/2023 Pendente
PAR-PB.015.05562/2023 RESTAURAR ENGENHARIA LTDA. EPP, CNPJ nº 15.033.824/0001-35 Sancionada Não houve Sancionada com multa 13/05/2024 Pendente
PAR-PB.015.05562/2023 RESTAURAR ENGENHARIA LTDA. EPP, CNPJ nº 15.033.824/0001-35 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 13/05/2024 Pendente
PAR-PB.015.05562/2023 RESTAURAR ENGENHARIA LTDA. EPP, CNPJ nº 15.033.824/0001-35 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 13/05/2024 Pendente
PAR-PB.015.05562/2023 LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 11.657.578/0001-31 Sancionada 23/05/2024 Sancionada com multa 01/07/2024 Pendente
PAR-PB.015.05562/2023 LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 11.657.578/0001-31 Sancionada 23/05/2024 Sancionada com suspensão 01/07/2024 Pendente
PAR-PB.015.05562/2023 LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 11.657.578/0001-31 Sancionada 23/05/2024 Sancionada com publicação extraordinária 01/07/2024 Pendente
PAR-PB.016.07451/2023 BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.122.927/0001-55 Sancionada 15/08/2024 Sancionada com multa 25/09/2024 Pendente
PAR-PB.016.07451/2023 BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.122.927/0001-55 Sancionada 15/08/2024 Sancionada com publicação extraordinária 25/09/2024 Pendente
PAR-PB.016.07451/2023 BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.122.927/0001-55 Sancionada 15/08/2024 Sancionada com advertência 25/09/2024 Pendente
PAR-PB.016.07451/2023 G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.104.740/0001-30 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 05/08/2024 Não se aplica
PAR-PB.017.03793/2023 GELZA DE FÁTIMA DA SILVA ZAKRZEWSKI LTDA., CNPJ nº 22.045.657/0001-08 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 09/01/2024 Não se aplica
PAR-PB.017.03793/2023 ZAKRZEWSKI & CIPANSKI LTDA., CNPJ nº 77.581.080/0001-40 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 09/01/2024 Não se aplica
PAR-PB.018.00090/2023 WVA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 28.008.321/0001-51 Sancionada Não houve Sancionada com multa 19/10/2023 Pendente
PAR-PB.018.00090/2023 WVA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 28.008.321/0001-51 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 19/10/2023 Pendente
PAR-PB.018.00090/2023 WVA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 28.008.321/0001-51 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 19/10/2023 Cumprida
PAR-PB.019.02916/2023 MSL SERVICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ 09.474.236/0001-34 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 16/11/2023 Não se aplica
PAR-PB.022.07765/2023 FCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 24.350.697/0001-99 Sancionada 01/04/2024 Sancionada com multa 07/06/2024 Pendente
PAR-PB.022.07765/2023 FCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 24.350.697/0001-99 Sancionada 01/04/2024 Sancionada com suspensão 07/06/2024 Pendente
PAR-PB.022.07765/2023 FCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 24.350.697/0001-99 Sancionada 01/04/2024 Sancionada com publicação extraordinária 07/06/2024 Pendente
PAR-PB.023.00240/2023 HSC SERVICE LTDA., CNPJ 00.730.297/0001-40 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 12/01/2024 Não se aplica
PAR-PB.024.00607/2023 FRANCA MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 37.242.045/0001-82 Sancionada Não houve Sancionada com multa 27/10/2023 Pendente
PAR-PB.024.00607/2023 FRANCA MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 37.242.045/0001-82 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 27/10/2023 Pendente
PAR-PB.024.00607/2023 FRANCA MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 37.242.045/0001-82 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 27/10/2023 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 COPESCAR PESCADOS E SERV LTDA.CNPJ:17.784.039/0001-40 Sancionada Não houve Sancionada com multa 13/03/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 COPESCAR PESCADOS E SERV LTDA.CNPJ:17.784.039/0001-40 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 13/03/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 COPESCAR PESCADOS E SERV LTDA.CNPJ:17.784.039/0001-40 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 13/03/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ:26.635.344/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com multa 13/03/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ:26.635.344/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 13/03/2024 Cumprida
PAR-PB.026.01509/2023 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ:26.635.344/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 13/03/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: 04.122.927-0001-55 Sancionada 22/03/2024 Sancionada com multa 23/05/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: 04.122.927-0001-55 Sancionada 22/03/2024 Sancionada com suspensão 23/05/2024 Pendente
PAR-PB.026.01509/2023 BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: 04.122.927-0001-55 Sancionada 22/03/2024 Sancionada com publicação extraordinária 23/05/2024 Pendente
PAR-PB.028.05563/2023 AASJ SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 14.975.620/0001-50 Sancionada 29/12/2023 Sancionada com multa 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.028.05563/2023 AASJ SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 14.975.620/0001-50 Sancionada 29/12/2023 Sancionada com publicação extraordinária 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.028.05563/2023 AASJ SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 14.975.620/0001-50 Sancionada 29/12/2023 suspensão 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.028.05563/2023 DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA., CNPJ nº 27.869.148/0001-13 Sancionada Não houve Sancionada com multa 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.028.05563/2023 DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA., CNPJ nº 27.869.148/0001-13 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.028.05563/2023 DANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA., CNPJ nº 27.869.148/0001-13 Sancionada Não houve suspensão 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.029.01129/2023 DW LOG AMBIENTAL LTDA., CNPJ 18.916.044/0001-21 Sancionada Não houve Sancionada com multa 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.029.01129/2023 DW LOG AMBIENTAL LTDA., CNPJ 18.916.044/0001-21 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.029.01129/2023 DW LOG AMBIENTAL LTDA., CNPJ 18.916.044/0001-21 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.029.01129/2023 SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. – EPP, CNPJ nº 20.899.193/0001-71 Sancionada 06/03/2024 Sancionada com multa 23/04/2024 Cumprida
PAR-PB.029.01129/2023 SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. – EPP, CNPJ nº 20.899.193/0001-71 Sancionada 06/03/2024 Sancionada com publicação extraordinária 23/04/2024 Cumprida
PAR-PB.029.01129/2023 SLOPSS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. – EPP, CNPJ nº 20.899.193/0001-71 Sancionada 06/03/2024 Sancionada com suspensão 23/04/2024 Pendente
PAR-PB.032.03318/2023 BLT LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº CNPJ 23.068.420/0001-05 Sancionada 23/01/2024 Sancionada com multa 01/03/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.032.03318/2023 BLT LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº CNPJ 23.068.420/0001-05 Sancionada 23/01/2024 Sancionada com publicação extraordinária 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.032.03318/2023 BLT LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº CNPJ 23.068.420/0001-05 Sancionada 23/01/2024 Sancionada com suspensão 01/03/2024 Pendente
PAR-PB.033.03540/2023 JK ISOLAMENTOS TERMICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 25.044.094/0001-21 Sancionada 25/11/2023 Sancionada com multa 20/12/2023 Cumprida
PAR-PB.033.03540/2023 JK ISOLAMENTOS TERMICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 25.044.094/0001-21 Sancionada 25/11/2023 Sancionada com publicação extraordinária 20/12/2023 Pendente
PAR-PB.033.03540/2023 JK ISOLAMENTOS TERMICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 25.044.094/0001-21 Sancionada 25/11/2023 Sancionada com suspensão 20/12/2023 Pendente
PAR-PB.034.01703/2023 FENIXX COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA., CNPJ 38.423.255/0001-30 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 16/11/2023 Não se aplica
PAR-PB.036.03736/2023 SCP MASCARENHAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ 17.748.508/0001-75 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 22/02/2024 Não se aplica
PAR-PB.036.03736/2023 SCP MASCARENHAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ 17.748.508/0001-75 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 22/02/2024 Não se aplica
PAR-PB.036.03736/2023 SCP MASCARENHAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ 17.748.508/0001-75 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 22/02/2024 Não se aplica
PAR-PB.037.04097/2023 VECTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.176.565/0001-46 Sancionada Não houve Sancionada com multa 06/03/2024 Pendente
PAR-PB.037.04097/2023 VECTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.176.565/0001-46 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 06/03/2024 Pendente
PAR-PB.037.04097/2023 VECTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.176.565/0001-46 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 06/03/2024 Pendente
PAR-PB.038.03167/2023 ENGEVALE ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 03.102.401/0001-40 Sancionada 25/03/2024 Sancionada com multa 23/05/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.038.03167/2023 ENGEVALE ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 03.102.401/0001-40 Sancionada 25/03/2024 Sancionada com publicação extraordinária 23/05/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.038.03167/2023 ENGEVALE ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 03.102.401/0001-40 Sancionada 25/03/2024 Sancionada com suspensão 23/05/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.038.03167/2023 LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 11.657.578/0001-31 Sancionada 25/03/2024 Sancionada com multa 23/05/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.038.03167/2023 LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 11.657.578/0001-31 Sancionada 25/03/2024 Sancionada com publicação extraordinária 23/05/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.038.03167/2023 LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 11.657.578/0001-31 Sancionada 25/03/2024 Sancionada com suspensão 23/05/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.039.02493/2023 SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA., CNPJ nº 23.607.181/0001-14 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 08/05/2024 Não se aplica
PAR-PB.039.02493/2023 ACCOUNT ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 10.891.865/0001-49 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 08/05/2024 Não se aplica
PAR-PB.040.00025/2023 GSV ENGENHARIA LTDA., CNPJ 24.241.412/0001-81 Sancionada Não recebido Sancionada com multa 10/01/2024 Pendente
PAR-PB.040.00025/2023 GSV ENGENHARIA LTDA., CNPJ 24.241.412/0001-81 Sancionada Não recebido Sancionada com publicação extraordinária 10/01/2024 Pendente
PAR-PB.040.00025/2023 GSV ENGENHARIA LTDA., CNPJ 24.241.412/0001-81 Sancionada Não recebido Sancionada com suspensão 10/01/2024 Pendente
PAR-PB.041.00554/2023 GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.905.110/0001-28 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 08/08/2024 Não se aplica
PAR-PB.043.02625/2023 FILTRA MAIS COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA., CNPJ nº 13.305.920/0001-60 Sancionada 19/01/2024 Sancionada com multa 26/02/2024 Cumprida
PAR-PB.043.02625/2023 FILTRA MAIS COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA., CNPJ nº 13.305.920/0001-60 Sancionada 19/01/2024 Sancionada com publicação extraordinária 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.043.02625/2023 FILTRA MAIS COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA., CNPJ nº 13.305.920/0001-60 Sancionada 19/01/2024 suspensão 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.045.01625/2023 JPK TECHNOLOGY LTDA / MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL EIRELI., CNPJ nº06.940.189/0001-89 Sancionada Não houve Sancionada com multa 04/01/2024 Pendente
PAR-PB.045.01625/2023 JPK TECHNOLOGY LTDA / MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL EIRELI., CNPJ nº06.940.189/0001-89 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 04/01/2024 Pendente
PAR-PB.045.01625/2023 JPK TECHNOLOGY LTDA / MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL EIRELI., CNPJ nº06.940.189/0001-89 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 04/01/2024 Pendente
PAR-PB.047.01818/2023 ESTRE AMBIENTAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Sancionada 04/11/2024 Sancionada com multa 06/01/2025 Suspensa judicialmente
PAR-PB.047.01818/2023 ESTRE AMBIENTAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Sancionada 04/11/2024 Sancionada com publicação extraordinária 06/01/2025 Suspensa judicialmente
PAR-PB.048.03537/2023 LUXFER TUBOS E AÇOS LTDA., CNPJ 35.265.382/0001-60 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 18/03/2024 Não se aplica
PAR-PB.048.03537/2023 JOY TUBOS COMERCIAL LTDA., CNPJ 13.863.368/0001-25 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 18/03/2024 Não se aplica
PAR-PB.049.00006/2023 LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA., CNPJ nº 10.896.293/0001-90 Sancionada 19/06/2024 Sancionada com multa 03/09/2024 Pendente
PAR-PB.049.00006/2023 LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA., CNPJ nº 10.896.293/0001-90 Sancionada 19/06/2024 Sancionada com suspensão 03/09/2024 Pendente
PAR-PB.049.00006/2023 LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA., CNPJ nº 10.896.293/0001-90 Sancionada 19/06/2024 Sancionada com publicação extraordinária 03/09/2024 Pendente
PAR-PB.049.00006/2023 PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ n° 50.400.407/0001-84 Sancionada 19/06/2024 Sancionada com multa 03/09/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.049.00006/2023 PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ n° 50.400.407/0001-84 Sancionada 19/06/2024 Sancionada com suspensão 03/09/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.049.00006/2023 PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ n° 50.400.407/0001-84 Sancionada 19/06/2024 Sancionada com publicação extraordinária 03/09/2024 Suspensa judicialmente
PAR-PB.050.03541/2023 GB COMERCIAL ELÉTRICA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.073.873/0001-40 Sancionada 16/01/2024 Sancionada com multa 26/02/2024 Cumprida
PAR-PB.050.03541/2023 GB COMERCIAL ELÉTRICA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.073.873/0001-40 Sancionada 16/01/2024 Sancionada com publicação extraordinária 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.050.03541/2023 GB COMERCIAL ELÉTRICA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.073.873/0001-40 Sancionada 16/01/2024 suspensão 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.051.03542/2023 COPLEX EQUIPAMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 39.997.873/0001-94 Sancionada 25/01/2024 Sancionada com multa 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.051.03542/2023 COPLEX EQUIPAMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 39.997.873/0001-94 Sancionada 25/01/2024 Sancionada com publicação extraordinária 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.051.03542/2023 COPLEX EQUIPAMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 39.997.873/0001-94 Sancionada 25/01/2024 Advertência 26/02/2024 Pendente
PAR-PB.052.03375/2023 HGS VÁLVULAS CONEXÕES E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.595.003/0001-67 Sancionada 21/08/2024 Sancionada com multa 11/10/2024 Pendente
PAR-PB.052.03375/2023 HGS VÁLVULAS CONEXÕES E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.595.003/0001-67 Sancionada 21/08/2024 Sancionada com publicação extraordinária 11/10/2024 Cumprida
PAR-PB.052.03375/2023 HGS VÁLVULAS CONEXÕES E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.595.003/0001-67 Sancionada 21/08/2024 Sancionada com suspensão 11/10/2024 Pendente
PAR-PB.052.03375/2023 MARF-INOX CONEXÕES INOXIDÁVEIS LTDA., CNPJ 03.189.110/0001-31 Sancionada 21/08/2024 Sancionada com multas 11/10/2024 Pendente
PAR-PB.052.03375/2023 MARF-INOX CONEXÕES INOXIDÁVEIS LTDA., CNPJ 03.189.110/0001-31 Sancionada 21/08/2024 Sancionada com publicação extraordinária 11/10/2024 Cumprida
PAR-PB.052.03375/2023 MARF-INOX CONEXÕES INOXIDÁVEIS LTDA., CNPJ 03.189.110/0001-31 Sancionada 21/08/2024 Sancionada com suspensão 11/10/2024 Pendente
PAR-PB.053.03688/2023 FILMACH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 10.365.945/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com multa 15/01/2024 Cumprida
PAR-PB.053.03688/2023 FILMACH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 10.365.945/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 15/01/2024 Cumprida
PAR-PB.053.03688/2023 FILMACH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 10.365.945/0001-60 Sancionada Não houve Advertência 15/01/2024 Não se aplica
PAR-PB.054.01049/2023 SEITON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 01.525.928/0001-52 Sancionada Não houve Sancionada com multa 06/02/2024 Pendente
PAR-PB.054.01049/2023 SEITON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 01.525.928/0001-52 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 06/02/2024 Pendente
PAR-PB.054.01049/2023 SEITON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 01.525.928/0001-52 Sancionada Não houve suspensão 06/02/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 JK ISOLAMENTOS TÉRMICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 25.044.094/0001-21 Sancionada Não houve Sancionada com multa 29/04/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 JK ISOLAMENTOS TÉRMICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 25.044.094/0001-21 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 29/04/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 JK ISOLAMENTOS TÉRMICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 25.044.094/0001-21 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 29/04/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 11.162.114/0001-54 Sancionada Não houve Sancionada com multa 29/04/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 11.162.114/0001-54 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 29/04/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 11.162.114/0001-54 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 29/04/2024 Pendente
PAR-PB.055.03510/2023 TD CONSTRUÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA., CNPJ nº 08.217.851/0001-00 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 29/04/2024 Não se aplica
PAR-PB.056.00004/2023 WK&NETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 31.120.808/0001-36 Sancionada Não houve Sancionada com multa 15/01/2024 Pendente
PAR-PB.056.00004/2023 WK&NETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 31.120.808/0001-36 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 15/01/2024 Pendente
PAR-PB.056.00004/2023 WK&NETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 31.120.808/0001-36 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 15/01/2024 Pendente
PAR-PB.057.00005/2023 ENGEMAN MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM. E INDUSTRIA LTDA., CNPJ: 08.769.549/0001-57 Sancionada Não houve Sancionada com multa 07/03/2024 Cumprida
PAR-PB.057.00005/2023 ENGEMAN MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM. E INDUSTRIA LTDA., CNPJ: 08.769.549/0001-57 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 07/03/2024 Cumprida
PAR-PB.057.00005/2023 ENGEMAN MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM. E INDUSTRIA LTDA., CNPJ: 08.769.549/0001-57 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 07/03/2024 Não se aplica
PAR-PB.058.00009/2023 OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELLI, CNPJ nº 34.445.757/0001-00 Sancionada Não houve Sancionada com multa 26/01/2024 Pendente
PAR-PB.058.00009/2023 OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELLI, CNPJ nº 34.445.757/0001-00 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 26/01/2024 Pendente
PAR-PB.058.00009/2023 OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELLI, CNPJ nº 34.445.757/0001-00 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 26/01/2024 Pendente
PAR-PB.059.00029/2023 JP PRIME ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 43.956.906/0001-97 Sancionada Não houve Sancionada com multa 16/01/2024 Pendente
PAR-PB.059.00029/2023 JP PRIME ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 43.956.906/0001-97 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 16/01/2024 Pendente
PAR-PB.059.00029/2023 JP PRIME ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 43.956.906/0001-97 Sancionada Não houve suspensão 16/01/2024 Pendente
PAR-PB.060.04003/2023 RCC SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 04.796.802/0001-00 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 06/03/2024 Não se aplica
PAR-PB.061.01725/2023 APSEG APOIO A SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., CNPJ nº 10.268.543/0001-48 Sancionada 09/08/2024 Sancionada com multa 15/10/2024 Pendente
PAR-PB.061.01725/2023 APSEG APOIO A SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., CNPJ nº 10.268.543/0001-48 Sancionada 09/08/2024 Sancionada com publicação extraordinária 15/10/2024 Pendente
PAR-PB.061.01725/2023 APSEG APOIO A SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., CNPJ nº 10.268.543/0001-48 Sancionada 09/08/2024 Sancionada com suspensão 15/10/2024 Pendente
PAR-PB.062.00031/2023 PETROTECH EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL LTDA. CNPJ nº 27.304.631/0001-50 Sancionada Não houve Sancionada com multa 23/07/2024 Cumprida
PAR-PB.062.00031/2023 PETROTECH EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL LTDA. CNPJ nº 27.304.631/0001-50 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 23/07/2024 Cumprida
PAR-PB.063.03659/2023 FELBER ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 10.704.862/0001-59 Sancionada Não houve Sancionada com multa 26/06/2024 Pendente
PAR-PB.063.03659/2023 FELBER ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 10.704.862/0001-59 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 26/06/2024 Pendente
PAR-PB.063.03659/2023 FELBER ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 10.704.862/0001-59 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 26/06/2024 Pendente
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.001.03705/2022 MULTI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ 12.123.660/0001-49 Sancionada Não houve Sancionada com multa 14/09/2022 Pendente
PAR-PB.001.03705/2022 MULTI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ 12.123.660/0001-49 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 14/09/2022 Pendente
PAR-PB.001.03705/2022 MULTI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ 12.123.660/0001-49 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 14/09/2022 Cumprida
PAR-PB.001.03705/2022 APSEG APOIO A SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 10.268.543/0001-48 Sancionada 26/09/2022 Sancionada com multa 23/11/2022 Cumprida
PAR-PB.001.03705/2022 APSEG APOIO A SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 10.268.543/0001-48 Sancionada 26/09/2022 Sancionada com publicação extraordinária 23/11/2022 Cumprida
PAR-PB.001.03705/2022 APSEG APOIO A SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 10.268.543/0001-48 Sancionada 26/09/2022 Sancionada com suspensão 23/11/2022 Cumprida
PAR-PB.002.03427-2022 FLOWMASTER SISTEMA DE MEDIÇÃO EIRELI CNPJ 07.582.991/0001-07 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 14/10/2022 Não se aplica
PAR-PB.002.03427-2022 CONAUT CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA CNPJ 60.659.166/0001-46 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 14/10/2022 Não se aplica
PAR-PB.003.00416/2022 LAX LOGISTICA COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 04.224.290/0001-08 Sancionada Não houve Advertência 26/10/2022 Não se aplica
PAR-PB.004.03189/2022 CRS MARITIME SERVICE COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ  11.325.509/0001-20 Sancionada Não houve Multa 09/01/2023 Pendente
PAR-PB.004.03189/2022 CRS MARITIME SERVICE COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ  11.325.509/0001-20 Sancionada Não houve Publicação 09/01/2023 Pendente
PAR-PB.004.03189/2022 CRS MARITIME SERVICE COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ  11.325.509/0001-20 Sancionada Não houve suspensão 24 meses 09/01/2023 Pendente
PAR-PB.005.00706/2022 MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.607.446/0001-28 Sancionada Não houve Sancionada com multa 02/03/2023 Pendente
PAR-PB.005.00706/2022 MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.607.446/0001-28 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 02/03/2023 Pendente
PAR-PB.005.00706/2022 MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.607.446/0001-28 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 02/03/2023 Pendente
PAR-PB.005.00706/2022 INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 27.770.585/0001-85 Sancionada Não houve Sancionada com multa 02/03/2023 Pendente
PAR-PB.005.00706/2022 INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 27.770.585/0001-85 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 02/03/2023 Pendente
PAR-PB.005.00706/2022 INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 27.770.585/0001-85 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 02/03/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 02.355.017/0001-97 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com multa 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 02.355.017/0001-97 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com publicação extraordinária 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 02.355.017/0001-97 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com suspensão 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 GUINDASTES BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 11.732.231/0001-06 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com multa 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 GUINDASTES BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 11.732.231/0001-06 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com publicação extraordinária 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 GUINDASTES BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 11.732.231/0001-06 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com suspensão 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 FE INTERMODAL LTDA., CNPJ 15.216.482/0001-99 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com multa 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 FE INTERMODAL LTDA., CNPJ 15.216.482/0001-99 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com publicação extraordinária 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.006.10099/2022 FE INTERMODAL LTDA., CNPJ 15.216.482/0001-99 Sancionada 05/04/2023 Sancionada com suspensão 23/05/2023 Pendente
PAR-PB.008.05686/2022 ÂMBAR ENERGIA S.A. CNPJ 01.645.009/0002-01 Sancionada 13/02/2023 Sancionada com multa 18/04/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.008.05686/2022 ÂMBAR ENERGIA S.A. CNPJ 01.645.009/0002-01 Sancionada 13/02/2023 Sancionada com publicação extraordinária 18/04/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.009.04566-2022 AXIA MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 97.428.668/0001-76 Sancionada 28/07/2023 Sancionada com multa 29/08/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.009.04566-2022 AXIA MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 97.428.668/0001-76 Sancionada 28/07/2023 Sancionada com publicação extraordinária 29/08/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.009.04566-2022 AXIA MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 97.428.668/0001-76 Sancionada 28/07/2023 Sancionada com suspensão 29/08/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.010.00463/2022 BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ 04.093.968/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com multa 03/11/2022 Cumprida
PAR-PB.010.00463/2022 BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ 04.093.968/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 03/11/2022 Pendente
PAR-PB.010.00463/2022 BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ 04.093.968/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 03/11/2022 Em cumprimento
PAR-PB.011.07611/2022 MMR GLOBAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CNPJ nº 10.439.128/0001-00 Sancionada 04/01/2023 Sancionada com multa 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.011.07611/2022 MMR GLOBAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CNPJ nº 10.439.128/0001-00 Sancionada 04/01/2023 Sancionada com publicação extraordinária 07/03/2023 Pendente
PAR-PB.011.07611/2022 MMR GLOBAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CNPJ nº 10.439.128/0001-00 Sancionada 04/01/2023 Sancionada com suspensão 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.011.07611/2022 VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.592.573/0001-26 Sancionada Não houve Sancionada com multa 16/01/2023 Pendente
PAR-PB.011.07611/2022 VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.592.573/0001-26 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 16/01/2023 Pendente
PAR-PB.011.07611/2022 VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.592.573/0001-26 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 16/01/2023 Pendente
PAR.PB.012.00976/2022 FIRSTOIL OFFSHORE S/A CNPJ 32.847.777/0001-82 Sancionada Não houve Sancionada com multa 02/12/2022 Pendente
PAR.PB.012.00976/2022 FIRSTOIL OFFSHORE S/A CNPJ 32.847.777/0001-82 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 02/12/2022 Pendente
PAR.PB.012.00976/2022 FIRSTOIL OFFSHORE S/A CNPJ 32.847.777/0001-82 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 02/12/2022 Não se aplica
PAR-PB.013.02822/2022 CARPORT OFFSHORE LTDA., CNPJ 25.343.274/0001-04 Sancionada Não houve Multa 04/01/2023 Pendente
PAR-PB.013.02822/2022 CARPORT OFFSHORE LTDA., CNPJ 25.343.274/0001-04 Sancionada Não houve Publicação 04/01/2023 Pendente
PAR-PB.013.02822/2022 CARPORT OFFSHORE LTDA., CNPJ 25.343.274/0001-04 Sancionada Não houve suspensão 24 meses 04/01/2023 Pendente
PAR-PB.014.01694/2022 SPIRIT FIRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.284.170/0001-67 Sancionada 17/02/2023 Sancionada com multa 13/04/2023 Cumprida
PAR-PB.014.01694/2022 SPIRIT FIRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.284.170/0001-67 Sancionada 17/02/2023 Sancionada com publicação extraordinária 13/04/2023 Cumprida
PAR-PB.014.01694/2022 SPIRIT FIRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.284.170/0001-67 Sancionada 17/02/2023 Sancionada com suspensão 13/04/2023 Cumprida
PAR-PB.015.04089/2022 BRASERV PETROLEO LTDA., CNPJ: 10.941.603/0001-41 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 11/01/2024 Não se aplica
PAR-PB.016.00452/2022 WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.038.541/0001-20 Sancionada Não houve Sancionada com multa 09/02/2023 Pendente
PAR-PB.016.00452/2022 WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.038.541/0001-20 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 09/02/2023 Pendente
PAR-PB.016.00452/2022 WM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 34.038.541/0001-20 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 09/02/2023 Pendente
PAR-PB.017.02797/2022 OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELI CNPJ 34.445.757/0001-00 Sancionada Não houve Sancionada com multa 02/02/2023 Pendente
PAR-PB.017.02797/2022 OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELI CNPJ 34.445.757/0001-00 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 02/02/2023 Pendente
PAR-PB.017.02797/2022 OGSEA SERVIÇOS DE PETRÓLEO EIRELI CNPJ 34.445.757/0001-00 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 02/02/2023 Pendente
PAR-PB.018.04448/2022 M.A. ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE LTDA. CNPJ 26.145.214/0001-40 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 09/12/2022 Não se aplica
PAR-PB.019.00462/2022 VIP FALCÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 08.512.158/0001-52 Sancionada Não houve Sancionada com multa 02/02/2023 Cumprido
PAR-PB.019.00462/2022 VIP FALCÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 08.512.158/0001-52 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 02/02/2023 Pendente
PAR-PB.020.08143/2022 LIMQUI SERVIÇOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA. CNPJ 34.317.545/0001-48 Advertência Não houve Advertência 02/12/2022 Não se aplica
PAR-PB.020.08143/2022 GRATTO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA QUIMICA LTDA. CNPJ 30.228.562/0001-58 Advertência Não houve Advertência 02/12/2022 Não se aplica
PAR-PB.021.00241/2022 CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. CNPJ 32.816.548/0001-09 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com multa 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.021.00241/2022 CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. CNPJ 32.816.548/0001-09 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com publicação extraordinária 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.021.00241/2022 CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. CNPJ 32.816.548/0001-09 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com suspensão 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.022.00973/2022 UNIVERSAL SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ 04.255.818/0001-06 Sancionada Não houve Sancionada com multa 10/04/2023 Pendente
PAR-PB.022.00973/2022 UNIVERSAL SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ 04.255.818/0001-06 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 10/04/2023 Pendente
PAR-PB.022.00973/2022 UNIVERSAL SERVICE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ 04.255.818/0001-06 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 10/04/2023 Pendente
PAR-PB.023.01392/2022 AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.494.302/0001-80 Sancionada 02/02/2023 Sancionada com multa 22/03/2023 Cumprida
PAR-PB.023.01392/2022 AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.494.302/0001-80 Sancionada 02/02/2023 Sancionada com publicação extraordinária 22/03/2023 Cumprida
PAR-PB.023.01392/2022 AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.494.302/0001-80 Sancionada 02/02/2023 Sancionada com suspensão 22/03/2023 Cumprida
PAR-PB.024.00837/2022 PETROZ BRASIL SA LTDA., CNPJ 09.499.128/0001-16 Sancionada 20/02/2023 Sancionada com multa 29/03/2023 Pendente
PAR-PB.024.00837/2022 PETROZ BRASIL SA LTDA., CNPJ 09.499.128/0001-16 Sancionada 20/02/2023 Sancionada com publicação extraordinária 29/03/2023 Pendente
PAR-PB.024.00837/2022 PETROZ BRASIL SA LTDA., CNPJ 09.499.128/0001-16 Sancionada 20/02/2023 Sancionada com suspensão 29/03/2023 Pendente
PAR-PB.025.01393/2022 MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 11.055.311/0001-74 Multa 16/01/2023 Multa 03/05/2023 Cumprida
PAR-PB.025.01393/2022 MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 11.055.311/0001-74 Publicação 16/01/2023 Publicação 03/05/2023 Cumprida
PAR-PB.025.01393/2022 MAURI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 11.055.311/0001-74 Advertência 16/01/2023 Advertência 03/05/2023 Não se aplica
PAR-PB.026.00453/2022 W-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 06.186.188/0001-90 Sancionada 09/02/2023 Sancionada com multa 13/04/2023 Pendente
PAR-PB.026.00453/2022 W-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 06.186.188/0001-90 Sancionada 09/02/2023 Sancionada com publicação extraordinária 13/04/2023 Pendente
PAR-PB.026.00453/2022 W-CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 06.186.188/0001-90 Sancionada 09/02/2023 Sancionada com suspensão 13/04/2023 Pendente
PAR-PB.027.02195/2022 CENTRO OESTE INDUSTRIAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ 31.185.847/0001-11 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/11/2022 Não se aplica
PAR-PB.028.02622/2022 TRIADE FILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 35.934.596/0001-81 Sancionada 29/12/2022 Sancionada com multa 01/02/2023 Cumprida
PAR-PB.028.02622/2022 TRIADE FILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 35.934.596/0001-81 Sancionada 29/12/2022 Sancionada com publicação extraordinária 01/02/2023 Cumprida
PAR-PB.028.02622/2022 TRIADE FILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 35.934.596/0001-81 Sancionada 29/12/2022 Sancionada com suspensão 01/02/2023 Cumprida
PAR-PB.029.02196/2022 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 16.302.853/0001-18 Sancionada 31/08/2023 Sancionada com multa 27/10/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.029.02196/2022 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 16.302.853/0001-18 Sancionada 31/08/2023 Sancionada com publicação extraordinária 27/10/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.029.02196/2022 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 16.302.853/0001-18 Sancionada 31/08/2023 Sancionada com suspensão 27/10/2023 Suspensa judicialmente
PAR-PB.030.00822/2022 CAM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 18.153.723/0001-96 Sancionada 06/01/2023 Sancionada com multa 10/02/2023 Cumprida
PAR-PB.030.00822/2022 CAM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 18.153.723/0001-96 Sancionada 06/01/2023 Sancionada com publicação extraordinária 10/02/2023 Cumprida
PAR-PB.032.00456/2022 SPOLADORE COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA EM EVENTOS LTDA, CNPJ nº 10.694.290/0001-74 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 01/022023 Não se aplica
PAR-PB.032.00456/2022 TECNOFINE DO BRASIL SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº 11.427.863/0001-66 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 01/02/2023 Não se aplica
PAR-PB.033.00454-2022 RGA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 41.317.809/0001-29 Sancionada 30/12/2022 Multa 10/02/2023 Pendente
PAR-PB.033.00454-2022 RGA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 41.317.809/0001-29 Sancionada 30/12/2022 Publicação 10/02/2023 Pendente
PAR-PB.033.00454-2022 RGA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 41.317.809/0001-29 Sancionada 30/12/2022 suspensão 10/02/2023 Pendente
PAR-PB.033.00454/2022 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – CNPJ 13.945.551/0001-70 Arquivado Não houve Arquivada sem sanção 10/02/2023 Não se aplica
PAR-PB.034.02075/2022 DAO TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.114.892/0001-63 Sancionada Não houve Multa 07/02/2023 Cumprida
PAR-PB.034.02075/2022 DAO TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.114.892/0001-63 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 07/02/2023 Cumprida
PAR-PB.034.02075/2022 DAO TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.114.892/0001-63 Sancionada Não houve Advertência 07/02/2023 Não se aplica
PAR-PB.035.02591/2022 QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. CNPJ 06.319.000/0001-35 Sancionada 20/04/2023 Sancionada com multa 07/06/2023 Pendente
PAR-PB.035.02591/2022 QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. CNPJ 06.319.000/0001-35 Sancionada 20/04/2023 Sancionada com publicação extraordinária 07/06/2023 Pendente
PAR-PB.035.02591/2022 QRC INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. CNPJ 06.319.000/0001-35 Sancionada 20/04/2023 Sancionada com suspensão 07/06/2023 Pendente
PAR-PB.036.05351/2022 TEO SANTANA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 11.339.486/0001-03 Sancionada 21/08/2023 Sancionada com multa 16/11/2023 Pendente
PAR-PB.036.05351/2022 TEO SANTANA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 11.339.486/0001-03 Sancionada 21/08/2023 Sancionada com publicação extraordinária 16/11/2023 Pendente
PAR-PB.036.05351/2022 FAMA EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., CNPJ 10.460.081/0001-66 Sancionada 21/08/2023 Sancionada com multa 16/11/2023 Pendente
PAR-PB.036.05351/2022 FAMA EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., CNPJ 10.460.081/0001-66 Sancionada 21/08/2023 Sancionada com publicação extraordinária 16/11/2023 Pendente
PAR-PB.037.02603/2022 A. CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ 31.751.386/0001-05 Sancionada 17/02/2023 Sancionada com multa 23/03/2023 Pendente
PAR-PB.037.02603/2022 A. CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ 31.751.386/0001-05 Sancionada 17/02/2023 Sancionada com publicação extraordinária 23/03/2023 Pendente
PAR-PB.037.02603/2022 A. CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., CNPJ 31.751.386/0001-05 Sancionada 17/02/2023 Sancionada com suspensão 23/03/2023 Pendente
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.001.05901/2021 KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ 34.427.108/0001-87 Sancionada 30/09/2021 Sancionada com multa 30/12/2021 Pendente
PAR-PB.001.05901/2021 KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ 34.427.108/0001-87 Sancionada 30/09/2021 Sancionada com publicação extraordinária 30/12/2021 Pendente
PAR-PB.001.05901/2021 KAMOV CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI., CNPJ 34.427.108/0001-87 Sancionada 30/09/2021 Sancionada com suspensão 30/12/2021 Cumprida
PAR-PB.002.06439/2021 SEITON INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 01.525.928/0001-52 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 21/12/2021 Não se aplica
PAR-PB.002.06439/2021 BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 Sancionada Não houve Sancionada com multa 21/12/2021 Pendente
PAR-PB.002.06439/2021 BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 21/12/2021 Pendente
PAR-PB.002.06439/2021 BRAZIL CONSTRUCTION LTDA., CNPJ 16.490.504/0001-77 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 21/12/2021 Pendente
PAR-PB.003.06414/2021 TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 Sancionada Não houve Sancionada com multa 24/03/2022 Anulado judicialmente
PAR-PB.003.06414/2021 TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 Sancionada 09/01/2022 Sancionada com publicação extraordinária 24/03/2022 Anulado judicialmente
PAR-PB.003.06414/2021 TECNOSONDA S.A. CNPJ 33.841.727/0001-50 Sancionada 09/01/2022 Sancionada com advertência 24/03/2022 Anulado judicialmente
PAR-PB.004.04074/2021 KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com multa 29/11/2021 Pendente
PAR-PB.004.04074/2021 KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 29/11/2021 Pendente
PAR-PB.004.04074/2021 KESTON LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 09.653.058/0001-09 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 29/11/2021 Pendente
PAR-PB.005.02816/2021 END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 Sancionada 12/11/2021 Sancionada com multa 22/12/2021 Cumprida
PAR-PB.005.02816/2021 END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 Sancionada 12/11/2021 Sancionada com publicação extraordinária 22/12/2021 Pendente
PAR-PB.005.02816/2021 END OLIVEIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EM MONTAGEM LTDA., CNPJ nº 07.785.471/0001-00 Sancionada 12/11/2021 Sancionada com advertência 22/12/2021 Não se aplica
PAR-PB.006.01186/2021 CASSOL REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. CNPJ 11.338.577/0001-24 Sancionada 09/06/2022 Sancionada com multa 01/07/2022 Pendente
PAR-PB.006.01186/2021 CASSOL REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. CNPJ 11.338.577/0001-24 Sancionada 09/06/2022 Sancionada com advertência 01/07/2022 Não se aplica
PAR-PB.006.01186/2021 MASSA FALIDA DE METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA. CNPJ 03.273.282/0001-99 Sancionada 02/06/2022 Sancionada com multa 01/07/2022 Pendente
PAR-PB.007.05832/2021 PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 04.496.866/0001-96 Sancionada 27/10/2021 Sancionada com multa 10/11/2021 Cumprida
PAR-PB.007.05832/2021 PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 04.496.866/0001-96 Sancionada 27/10/2021 Sancionada com advertência 10/11/2021 Não se aplica
PAR-PB.008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS  CNPJ 19.923.857/0001-01 Sancionada Não houve Sancionada com multa 27/05/2022 Pendente
PAR-PB.008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS  CNPJ 19.923.857/0001-01 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 27/05/2022 Pendente
PAR-PB.008.06490/2021 RIMONTE OPERAÇÕES INDUSTRIAIS  CNPJ 19.923.857/0001-01 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 27/05/2022 Pendente
PAR-PB.008.06490/2021 ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. CNPJ 02.445.332/0001-05 Sancionada 08/06/2022 Sancionada com multa 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.008.06490/2021 ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. CNPJ 02.445.332/0001-05 Sancionada 08/06/2022 Sancionada com publicação extraordinária 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.008.06490/2021 ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. CNPJ 02.445.332/0001-05 Sancionada 08/06/2022 Sancionada com advertência 06/07/2022 Não se aplica
PAR-PB.009.02645/2021 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 Sancionada Não houve Sancionada com multa 30/12/2021 Cumprida
PAR-PB.009.02645/2021 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 30/12/2021 Pendente
PAR-PB.009.02645/2021 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 74.386.947/0001-19 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 30/12/2021 Não se aplica
PAR-PB.010.04077/2021 MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. CNPJ 01.382.443/0001-57 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 14/07/2022 Não se aplica
PAR-PB.011.04087/2021 COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 Sancionada Não houve Sancionada com multa 29/12/2021 Cumprida
PAR-PB.011.04087/2021 COLONIA DE PESCADORES Z 20, CNPJ Nº 50.854.355/0001-16 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 29/12/2021 Não se aplica
PAR-PB.012.00030/2021 ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 Sancionada 23/11/2021 Sancionada com multa 29/12/2021 Pendente
PAR-PB.012.00030/2021 ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 Sancionada 23/11/2021 Sancionada com publicação extraordinária 29/12/2021 Pendente
PAR-PB.012.00030/2021 ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 11.152.629/0001-73 Sancionada 23/11/2021 Sancionada com suspensão 29/12/2021 Cumprida
PAR-PB.013.09025/2021 MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CPNJ nº 14.681.803/0001-63 Sancionada 09/12/2021 Sancionada com multa 03/01/2022 Pendente
PAR-PB.013.09025/2021 MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 14.681.803/0001-63 Sancionada 09/12/2021 Sancionada com suspensão 03/01/2022 Cumprida
PAR-PB.013.09025/2021 LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 Sancionada 09/12/2021 Sancionada com multa 03/01/2022 Pendente
PAR-PB.013.09025/2021 LAVA MAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 16.489.320/0001-97 Sancionada 09/12/2021 Sancionada com suspensão 03/01/2022 Cumprida
PAR-PB.014.00035/2021 ZENTECH DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ nº 14.393.784/0001-70 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 21/12/2021 Não se aplica
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 Sancionada Não houve Sancionada com multa 19/01/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 19/01/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 ONIX - ENERGIA E PETROLEO LTDA CNPJ 03.941.848/0001-03 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 19/01/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 Sancionada Não houve Sancionada com multa 19/01/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 19/01/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 PETROENERGY SERVICE LTDA CNPJ 10.670.717/0001-02 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 19/01/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com multa 11/03/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com publicação extraordinária 11/03/2022 Pendente
PAR-PB.015.08428/2021 CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.635.344/0001-60 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com suspensão 11/03/2022 Pendente
PAR-PB.016.00417/2021 PRIMAPLAST PLÁSTICOS LTDA. CNPJ 29.594.876/0001-95 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 15/08/2022 Não se aplica
PAR-PB.016.00417/2021 PRORECICLE AMBIENTAL TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA. CNPJ 06.887.014/0001-55 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 15/08/2022 Não se aplica
PAR-PB.017.03338/2021 MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com multa 07/03/2022 Cumprida
PAR-PB.017.03338/2021 MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com publicação extraordinária 07/03/2022 Pendente
PAR-PB.017.03338/2021 MAGMA OIL & GAS LTDA, CNPJ 24.477.808/0001-22 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com advertência 07/03/2022 Não se aplica
PAR-PB.018.04041/2021 ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 Sancionada 17/01/2022 Sancionada com multa 08/02/2022 Pendente
PAR-PB.018.04041/2021 ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 Sancionada 17/01/2022 Sancionada com publicação extraordinária 08/02/2022 Pendente
PAR-PB.018.04041/2021 ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.838.945/0001-01 Sancionada 17/01/2022 Sancionada com suspensão 08/02/2022 Pendente
PAR-PB.019.06083/2021 IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 Sancionada 31/01/2022 Sancionada com multa 22/02/2022 Cumprida
PAR-PB.019.06083/2021 IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 Sancionada 31/01/2022 Sancionada com publicação extraordinária 22/02/2022 Cumprida
PAR-PB.019.06083/2021 IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. CPNJ 67.706.853/0001-14 Sancionada 31/01/2022 Sancionada com advertência 22/02/2022 Não se aplica
PAR-PB.020.06953/2021 SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com multa 09/03/2022 Pendente
PAR-PB.020.06953/2021 SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com publicação extraordinária 09/03/2022 Pendente
PAR-PB.020.06953/2021 SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 14.286.903/0001-95 Sancionada 10/02/2022 Sancionada com suspensão 09/03/2022 Pendente
PAR-PB.021.03390/2021 ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 Sancionada Não houve Sancionada com multa 21/01/2022 Pendente
PAR-PB.021.03390/2021 ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 21/01/2022 Pendente
PAR-PB.021.03390/2021 ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI, CNPJ 04.690.303/0001-34 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 21/01/2022 Pendente
PAR-PB.022.00033/2021 ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. CNPJ 05.937.839/0001-74 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 25/02/2022 Não se aplica
PAR-PB.023.08431/2021 JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 Sancionada Não houve Sancionada com multa 24/01/2022 Pendente
PAR-PB.023.08431/2021 JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 24/01/2022 Pendente
PAR-PB.023.08431/2021 JS CARVALHO SERVICOS E LOCAÇÃO EIRELI CNPJ 18.674.609/0001-01 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 24/01/2022 Pendente
PAR-PB.023.08431/2021 TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 Sancionada 03/02/2022 Sancionada com multa 04/03/2022 Pendente
PAR-PB.023.08431/2021 TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 Sancionada 03/02/2022 Sancionada com publicação extraordinária 04/03/2022 Pendente
PAR-PB.023.08431/2021 TECLIGHT SELEÇÕES LTDA. CNPJ 11.712.915/0001-46 Sancionada 03/02/2022 Sancionada com suspensão 04/03/2022 Pendente
PAR-PB.024.06926/2021 VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 Sancionada 23/02/2022 Sancionada com multa 11/03/2022 Cumprida
PAR-PB.024.06926/2021 VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 Sancionada 23/02/2022 Sancionada com publicação extraordinária 11/03/2022 Cumprida
PAR-PB.024.06926/2021 VBC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.577.756/0001-38 Sancionada 23/02/2022 Sancionada com advertência 11/03/2022 Não se aplica
PAR-PB.025.06492/2021 SPLENDIDA MARITIME SERVICE EIRELLI - ME CNPJ 10.311.317/0001-00 Sancionada 10/06/2022 Sancionada com multa 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.025.06492/2021 SPLENDIDA MARITIME SERVICE EIRELLI - ME CNPJ 10.311.317/0001-00 Sancionada 10/06/2022 Sancionada com publicação extraordinária 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.025.06492/2021 SPLENDIDA MARITIME SERVICE EIRELLI - ME CNPJ 10.311.317/0001-00 Sancionada 10/06/2022 Sancionada com Publicação suspensão 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.025.06492/2021 ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54 Sancionada 10/06/2022 Sancionada com multa 06/07/2022 Cumprida
PAR-PB.025.06492/2021 ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54 Sancionada 10/06/2022 Sancionada com publicação extraordinária 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.025.06492/2021 ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA. CNPJ 33.647.462/0001-54 Sancionada 10/06/2022 Sancionada com suspensão 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 Sancionada Não houve Sancionada com multa 23/03/2022 Pendente
PAR-PB.026.06921/2021 PETROEXON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 12.282.552/0001-19 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 23/03/2022 Pendente
PAR-PB.027.01508/2021 MED AMADO CENTRO MÉDICO LTDA. - ME, CNPJ nº 20.031.216/0001-21 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 16/11/2021 Não se aplica
PAR-PB.028.02346/2021 SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 Sancionada 29/03/2022 Sancionada com multa 27/05/2022 Cumprida
PAR-PB.028.02346/2021 SGS DO BRASIL LTDA. CNPJ 33.182.809/0001-30 Sancionada 29/03/2022 Sancionada com advertência 27/05/2022 Não se aplica
PAR-PB.029.03710/2021 NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 Sancionada 04/03/2022 Sancionada com multa 21/03/2022 Cumprida
PAR-PB.029.03710/2021 NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 Sancionada 04/03/2022 Sancionada com publicação extraordinária 21/03/2022 Cumprida
PAR-PB.029.03710/2021 NATAL SAFETY COM E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA E SALVATAGEM LTDA,. CNPJ 05.966.835/0001-14 Sancionada 04/03/2022 Sancionada com suspensão 21/03/2022 Cumprida
PAR-PB.030.05378/2021 LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 09.279.283/0001-27 Sancionada Não houve Sancionada com multa 23/03/2023 Pendente
PAR-PB.030.05378/2021 LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 09.279.283/0001-27 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 23/03/2023 Pendente
PAR-PB.030.05378/2021 LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 09.279.283/0001-27 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 23/03/2023 Pendente
PAR-PB.031.02975/2021 SPENGEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 05.350.381/0001-52 Sancionada 28/07/2022 Sancionada com multa 29/08/2022 Pendente
PAR-PB.031.02975/2021 SPENGEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 05.350.381/0001-52 Sancionada 28/07/2022 Sancionada com publicação extraordinária 29/08/2022 Pendente
PAR-PB.031.02975/2021 SPENGEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ 05.350.381/0001-52 Sancionada 28/07/2022 Sancionada com suspensão 29/08/2022 Cumprida
PAR-PB.032.06375/2021 TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA. CNPJ 23.232.527/0001-47 Sancionada Não se aplica Sancionada com multa 03/08/2022 Pendente
PAR-PB.032.06375/2021 TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA. CNPJ 23.232.527/0001-47 Sancionada Não se aplica Sancionada com publicação extraordinária 03/08/2022 Pendente
PAR-PB.032.06375/2021 TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA. CNPJ 23.232.527/0001-47 Sancionada Não se aplica Sancionada com suspensão 03/08/2022 Pendente
PAR-PB.032.06375/2021 EMPOWER SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. CNPJ 33.736.213/0001-35 Sancionada Não se aplica Sancionada com multa 03/08/2022 Pendente
PAR-PB.032.06375/2021 EMPOWER SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. CNPJ 33.736.213/0001-35 Sancionada Não se aplica Sancionada com publicação extraordinária 03/08/2022 Pendente
PAR-PB.032.06375/2021 EMPOWER SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. CNPJ 33.736.213/0001-35 Sancionada Não se aplica Sancionada com suspensão 03/08/2022 Pendente
PAR-PB.033.04390/2021 VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 Sancionada Não houve Sancionada com multa 27/05/2022 Cumprida
PAR-PB.033.04390/2021 VALBRAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 68.283.019/0001-26 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 27/05/2022 Não se aplica
PAR-PB.034.0119/2021 IB NDT SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ 17.855.027/0001-69 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 04/08/2022 Não se aplica
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 Sancionada Não houve Sancionada com multa 08/03/2022 Pendente
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 08/03/2022 Pendente
PAR-PB.035.02377/2021 WVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.008.321/0001-51 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 08/03/2022 Cumprida
PAR-PB.036.00024/2021 MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 Sancionada Não houve Sancionada com multa 31/05/2022 Pendente
PAR-PB.036.00024/2021 MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 31/05/2022 Pendente
PAR-PB.036.00024/2021 MGD MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CNPJ 22.661.879/0001-55 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 31/05/2022 Pendente
PAR-PB.036.00024/2021 WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 Sancionada 14/06/2022 Sancionada com multa 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.036.00024/2021 WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 Sancionada 14/06/2022 Sancionada com publicação extraordinária 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.036.00024/2021 WM ENGENHARIA LTDA. CNPJ 24.763.800/0001-22 Sancionada 14/06/2022 Sancionada com suspensão 06/07/2022 Pendente
PAR-PB.037.03614/2021 ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI CNPJ 31.760.347/0001-66 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com multa 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.037.03614/2021 ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI CNPJ 31.760.347/0001-66 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com publicação extraordinária 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.037.03614/2021 ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS EIRELI CNPJ 31.760.347/0001-66 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com suspensão 07/03/2023 Pendente
PAR-PB.037.03614/2021 ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ 11.858.513/0001-54 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com multa 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.037.03614/2021 ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ 11.858.513/0001-54 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com publicação extraordinária 07/03/2023 Cumprida
PAR-PB.037.03614/2021 ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ 11.858.513/0001-54 Sancionada 02/01/2023 Sancionada com suspensão 07/03/2023 Pendente
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.001.04076/2020 HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.164/0001-84 Sancionada 10/01/2022 Sancionada com multa 07/02/2022 Pendente
PAR-PB.001.04076/2020 HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.164/0001-84 Sancionada 10/01/2022 Sancionada com publicação extraordinária 07/02/2022 Pendente
PAR-PB.001.04076/2020 HOPE RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ 31.880.164/0001-84 Sancionada 10/01/2022 Sancionada com advertência 07/02/2022 Não se aplica
PAR-PB.002.04075/2020 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 Sancionada 21/06/2021 Sancionada com multa 13/07/2021 Pendente
PAR-PB.002.04075/2020 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 00.277.106/0001-37 Sancionada 21/06/2021 Sancionada com publicação extraordinária 13/07/2021 Pendente
PAR-PB.003.04070/2020 OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 Sancionada 03/11/2020 Sancionada com multa 18/11/2020 Cumprida
PAR-PB.003.04070/2020 OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 Sancionada 03/11/2020 Sancionada com publicação extraordinária 18/11/2020 Cumprida
PAR-PB.003.04070/2020 OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA LTDA. - CNPJ: 23.031.289/0001/01 Sancionada 03/11/2020 Sancionada com suspensão 18/11/2020 Cumprida
PAR-PB.004.03670/2020 VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 Sancionada 05/04/2021 Sancionada com multa 09/06/2021 Cumprida
PAR-PB.004.03670/2020 VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 Sancionada 05/04/2021 Sancionada com publicação extraordinária 09/06/2021 Cumprida
PAR-PB.004.03670/2020 VIA PRESS - COMUNICAÇÃO EIRELI - CNPJ Nº 02.933.199/0001-36 Sancionada 05/04/2021 Sancionada com suspensão 09/06/2021 Cumprida
PAR-PB.005.04061/2020 AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 Sancionada Não houve Sancionada com multa 01/04/2021 Pendente
PAR-PB.005.04061/2020 AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 01/04/2021 Cumprida
PAR-PB.005.04061/2020 AUXÍLIO ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI - EPP, CNPJ 62.034.327/0001-31 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 01/04/2021 Pendente
PAR-PB.006.04079/2020 FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 Sancionada 04/02/2021 Sancionada com multa 25/03/2021 Pendente
PAR-PB.006.04079/2020 FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 Sancionada 04/02/2021 Sancionada com publicação extraordinária 25/03/2021 Cumprida
PAR-PB.006.04079/2020 FOPIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 55.970.693/0001-37 Sancionada 04/20/2021 Sancionada com advertência 25/03/2021 Não se aplica
PAR-PB.007.07935/2020 STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 Sancionada  15/01/2021 Sancionada com multa 09/02/2021 Pendente
PAR-PB.007.07935/2020 STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 Sancionada  15/01/2021 Sancionada com publicação extraordinária 09/02/2021 Pendente
PAR-PB.007.07935/2020 STILTECH COMERCIO DE FILTROS LTDA., CNPJ nº 05.963.094/0001-18 Sancionada  15/01/2021 Sancionada com suspensão 09/02/2021 Cumprida
PAR-PB.008.04080/2020 JPK TECHNOLOGY LTDA / MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL EIRELI., CNPJ nº06.940.189/0001-89 Sancionada 17/12/2020 Sancionada com multa 24/12/2020 Pendente
PAR-PB.008.04080/2020 JPK TECHNOLOGY LTDA / MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL EIRELI., CNPJ nº06.940.189/0001-89 Sancionada 17/12/2020 Sancionada com suspensão 24/12/2020 Cumprida
PAR-PB.008.04080/2020 JPK TECHNOLOGY LTDA / MEC PRESS ENGENHARIA DO BRASIL EIRELI., CNPJ nº06.940.189/0001-89 Sancionada 17/12/2020 Sancionada com publicação extraordinária 24/12/2020 Pendente
PAR-PB.009.02520/2020 GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA. CNPJ 23.770.944/0001-43 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 05/05/2021 Não se aplica
PAR-PB.010.00552/2020 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 Sancionada 26/02/2021 Sancionada com multa 25/03/2021 Cumprida
PAR-PB.010.00552/2020 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 Sancionada 26/02/2021 Sancionada com publicação extraordinária 25/03/2021 Cumprida
PAR-PB.010.00552/2020 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ 29.884.632/0001-47 Sancionada 26/02/2021 Sancionada com advertência 25/03/2021 Não se aplica
PAR-PB.011.07520/2020 SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 Sancionada 04/06/2021 Sancionada com multa 26/07/2021 Cumprida
PAR-PB.011.07520/2020 SC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 04.330.304/0007-63 Sancionada 04/06/2021 Sancionada com publicação extraordinária 26/07/2021 Cumprida
PAR-PB.012.04183/2020 HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 Sancionada 05/03/2021 Sancionada com multa 22/06/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.012.04183/2020 HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 Sancionada 05/03/2021 Sancionada com publicação extraordinária 22/06/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.012.04183/2020 HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ Nº 07.404.800/0001-17 Sancionada 05/03/2021 Sancionada com advertência 22/06/2021 Não se aplica
PAR-PB.013.03225/2020 AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 Sancionada Não houve Sancionada com multa 05/01/2021 Cumprida
PAR-PB.013.03225/2020 AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 05/01/2021 Cumprida
PAR-PB.013.03225/2020 AÇOS PRIMAVERA LTDA. CNPJ 52.007.317/0001-53 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 05/01/2021 Cumprida
PAR-PB.014.06899/2020 A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 Sancionada 15/01/2021 Sancionada com multa E Advertência 05/02/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.014.06899/2020 A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 50.583.954/0001-42 Sancionada 15/01/2021 Sancionada com publicação extraordinária 05/02/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.015.02894/2020 CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ Nº 00.649.990/0001-93 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 25/01/2021 Não se aplica
PAR-PB.016.02773/2020 NUCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S.A. CNPJ 38.894.804/0001-54 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 22/01/2021 Não se aplica
PAR-PB.018.02979/2020 TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 Sancionada 04/06/2021 Sancionada com multa 14/07/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.018.02979/2020 TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 Sancionada 04/06/2021 Sancionada com publicação extraordinária 14/07/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.018.02979/2020 TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.,CNPJ 06.007.800/0001-10 Sancionada 04/06/2021 Sancionada com suspensão 14/07/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.019.01657/2020 MI FIRE MATERIAIS DE INCÊNDIO E ENGENHARIA LTDA. CNPJ 40.373.631/0001-70 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 23/06/2021 Não se aplica
PAR-PB.020.08182/2020 MARTINS COSTA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA. (HYDROPOWER), CNPJ Nº 04.671.946/0001-30 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 05/02/2021 Não se aplica
PAR-PB.021.00003/2020 AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 Sancionada 06/05/2021 Sancionada com multa 27/05/2021 Cumprida
PAR-PB.021.00003/2020 AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 Sancionada 06/05/2021 Sancionada com publicação extraordinária 27/05/2021 Cumprida
PAR-PB.021.00003/2020 AÇOS RENOX LTDA. - CNPJ Nº 50.641.174/0001-01 Sancionada 06/05/2021 Sancionada com suspensão 27/05/2021 Cumprida
PAR-PB.022.02970/2020 PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.CNPJ 21.195.575/0001-87 Sancionada 12/03/2021 Sancionada com suspensão 22/04/2021 Cumprida
PAR-PB.022.02970/2020 PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.CNPJ 21.195.575/0001-87 Sancionada 12/03/2021 Sancionada com publicação extraordinária 22/04/2021 Cumprida
PAR-PB.022.02970/2020 PETROMEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA.CNPJ 21.195.575/0001-87 Sancionada 12/03/2021 Sancionada com multa 22/04/2021 Cumprida
PAR-PB.023.04210/2020 SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 Sancionada 04/02/2021 Sancionada com multa 26/03/2021 Pendente
PAR-PB.023.04210/2020 SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 Sancionada 04/02/2021 Sancionada com publicação extraordinária 26/03/2021 Pendente
PAR-PB.023.04210/2020 SWS MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 28.289.898/0001-89 Sancionada 04/02/2021 Sancionada com suspensão 26/03/2021 Cumprida
PAR-PB.024.02817/2020 JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 Sancionada 22/09/2021 Sancionada com multa 10/11/2021 Pendente
PAR-PB.024.02817/2020 JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 Sancionada 22/09/2021 Sancionada com publicação extraordinária 10/11/2021 Pendente
PAR-PB.024.02817/2020 JPTE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 74.501.081/0001-40 Sancionada 22/09/2021 Sancionada com suspensão 10/11/2021 Pendente
PAR-PB.025.04556/2020 INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 Sancionada 29/12/2020 Sancionada com multa 19/02/2021 Cumprida
PAR-PB.025.04556/2020 INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 Sancionada 29/12/2020 Sancionada com publicação extraordinária 19/02/2021 Pendente
PAR-PB.025.04556/2020 INAE – CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, CNPJ Nº 02.808.098/0001-33 Sancionada 29/12/2020 Sancionada com suspensão 19/02/2021 CUMPRIDO
PAR-PB.026.02984/2020 JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 Sancionada 05/04/2021 Sancionada com multa 18/05/2021 Pendente
PAR-PB.026.02984/2020 JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 Sancionada 05/04/2021 Sancionada com publicação extraordinária 18/05/2021 Pendente
PAR-PB.026.02984/2020 JCAM-ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.527.700/0001-92 Sancionada 05/04/2021 Sancionada com advertência 18/05/2021 Não se aplica
PAR-PB.027.04557/2020 HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 Sancionada Não houve Sancionada com multa 21/06/2021   Cumprida
PAR-PB.027.04557/2020 HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 21/06/2021 Cumprida
PAR-PB.027.04557/2020 HOLIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/S CNPJ 09.418.867/0001-36 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 21/06/2021 Cumprida
PAR-PB 028.02981/2020 MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 Sancionada 08/03/2021 Sancionada com multa 24/05/2021 Cumprida
PAR-PB 028.02981/2020 MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 Sancionada 08/03/2021 Sancionada com publicação extraordinária 24/05/2021 Cumprida
PAR-PB 028.02981/2020 MILLENIUM AUTOMAÇÃO LTDA., CNPJ 07.649.186/0001-53 Sancionada 08/03/2021 Sancionada com advertência 24/05/2021 Não se aplica
PAR-PB.029.05225/2020 SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 Sancionada 08/10/2021 Sancionada com multa 12/11/2021 Pendente
PAR-PB.029.05225/2020 SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 Sancionada 08/10/2021 Sancionada com publicação extraordinária 12/11/2021 Pendente
PAR-PB.029.05225/2020 SEITON INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº 01.525.928/0001-52 Sancionada 08/10/2021 Sancionada com suspensão 12/11/2021 Pendente
PAR-PB.030.02983/2020 LJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) Sancionada Não houve Sancionada com multa   11/01/2021 Pendente
PAR-PB.030.02983/2020 LJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 11/01/2021 Pendente
PAR-PB.030.02983/2020 LJ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., CNPJ Nº 10.371.988/0001-59 (ATITUDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELLI) Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 11/01/2021 Cumprida
 PAR-PB.031.02990/2020 C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 Sancionada 23/03/2021 Sancionada com multa 13/04/2021 Pendente
PAR-PB.031.02990/2020 C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 Sancionada 23/03/2021 Sancionada com publicação extraordinária 13/04/2021 Pendente
PAR-PB.031.02990/2020 C.R.N. SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI - ME, CNPJ 04.618.847/0001-95 Sancionada 23/03/2021 Sancionada com  suspensão 13/04/2021 Cumprida
PAR-PB.032.02986/2020 DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 Sancionada 03/02/2021 Sancionada com multa 26/03/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.032.02986/2020 DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 Sancionada 03/02/2021 Sancionada com publicação extraordinária 26/03/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.032.02986/2020 DNASSET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ 13.501.076/0001-42 Sancionada 03/02/2021 Sancionada com suspensão 26/03/2021 Suspensa judicialmente
PAR-PB.033.04558/2020 DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 29.496.539/0001-65 Sancionada Não houve Sancionada com multa 13/05/2021 Pendente
PAR-PB.033.04558/2020 DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 13/05/2021 Pendente
PAR-PB.033.04558/2020 DMVF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.496.539/0001-65 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 13/05/2021 Cumprida
PAR-PB.034.05907/2020 HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 Sancionada 17/02/2022 Sancionada com multa 21/03/2022 Pendente
PAR-PB.034.05907/2020 HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 Sancionada 17/02/2022 Sancionada com publicação extraordinária 21/03/2022 Pendente
PAR-PB.034.05907/2020 HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA., CNPJ nº 10.145.133./0001-00 Sancionada 17/02/2022 Sancionada com suspensão 21/03/2022 Pendente
PAR-PB.035.02988/2020 DANLEX SERVIÇOS LTDA. CNPJ 07.503.564/0001-96 Sancionada 11/03/2021 Sancionada com suspensão 29/04/2021 Cumprida
PAR-PB.035.02988/2020 DANLEX SERVIÇOS LTDA. CNPJ 07.503.564/0001-96 Sancionada 11/03/2021 Sancionada com publicação extraordinária 29/04/2021 Pendente
PAR-PB.035.02988/2020 DANLEX SERVIÇOS LTDA. CNPJ 07.503.564/0001-96 Sancionada 11/03/2021 Sancionada com multa 29/04/2021 Anulado judicialmente
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI CNPJ 18.379.101/0001-80 Sancionada 23/08/2021 Sancionada com suspensão 19/10/2021 Cumprida
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI CNPJ 18.379.101/0001-80 Sancionada 23/08/2021 Sancionada com publicação extraordinária 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.036.02977/2020 CASE SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELI CNPJ 18.379.101/0001-80 Sancionada 23/08/2021 Sancionada com multa 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.037.08013/2020 EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 Sancionada Não houve Sancionada com multa 17/02/2021 Pendente
PAR-PB.037.08013/2020 EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 17/02/2021 Pendente
PAR-PB.037.08013/2020 EB SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 13.750.957/0001-05 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 17/02/2021 Cumprida
PAR-PB.038.05303/2020 ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ 10.582.197/0001-78 Sancionada Não ocorreu Sancionada com multa 05/01/2021 Pendente
PAR-PB.038.05303/2020 ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ 10.582.197/0001-78 Sancionada Não ocorreu Sancionada com suspensão 05/01/2021 Cumprida
PAR-PB.038.05303/2020 ELIEZER SOARES LIMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ 10.582.197/0001-78 Sancionada Não ocorreu Sancionada com publicação extraordinária 05/01/2021 Pendente
PAR-PB.039.02048/2020 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 Sancionada 27/07/2021 Sancionada com multa 26/08/2021 Pendente
PAR-PB.039.02048/2020 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 Sancionada 27/07/2021 Sancionada com publicação extraordinária 26/08/2021 Pendente
PAR-PB.039.02048/2020 GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 13.945.551/0001-70 Sancionada 27/07/2021 Sancionada com suspensão 26/08/2021 Cumprida
PAR-PB.040.07180/2020 CEB SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 15.525.326/0001-00 Arquivado Não aplicável Arquivado sem sanção 16/11/2023 Não se aplica
PAR-PB.041.03698/2020 RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 Sancionada 01/09/2021 Sancionada com multa 15/10/2021 Cumprida
PAR-PB.041.03698/2020 RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 Sancionada 01/09/2021 Sancionada com publicação extraordinária 15/10/2021 Cumprida
PAR-PB.041.03698/2020 RETESP INDÚSTRIA DE VEDANTES LTDA, CNPJ nº 62.125.836/0001-70 Sancionada 01/09/2021 Sancionada com suspensão 15/10/2021 Cumprida
PAR-PB.042.04526/2020 L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI  CNPJ 23.167.914.0001-47 Sancionada 02/09/2021 Sancionada com suspensão 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.042.04526/2020 L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 23.167.914.0001-47 Sancionada 02/09/2021 Sancionada com publicação extraordinária 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.042.04526/2020 L SOBRAL CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 23.167.914.0001-47 Sancionada 02/09/2021 Sancionada com multa 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.042.04526/2020 TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 Sancionada 02/09/2021 Sancionada com suspensão 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.042.04526/2020 TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 Sancionada 02/09/2021 Sancionada com publicação extraordinária 19/10/2021 Pendente
PAR-PB.042.04526/2020 TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.601.246/0001-81 Sancionada 02/09/2021 Sancionada com multa 19/10/2021 Pendente
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.002.00566/2019 Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda, CNPJ 02.755.014/0001-40 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/08/2019 Não se aplica
PAR-PB.003.00567/2019 Steel Equipamentos, Máquinas e Acessórios Eireli, CNPJ 30.314.983/0001-00 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 30/08/2019 Não se aplica
PAR-PB.004.00584/2019 TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com multa 15/05/2020 Cumprida
PAR-PB.004.00584/2019 TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ 00.100.408/0001-35 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com publicação extraordinária 15/05/2020 Cumprida
PAR-PB.005.04069/2019 GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 Sancionada 18/12/2020 Sancionada com suspensão 05/02/2021 Cumprida
PAR-PB.005.04069/2019 GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 Sancionada 18/12/2020 Sancionada com multa 05/02/2021 Pendente
PAR-PB.005.04069/2019 GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ Nº 10.375.666/0001-88 Sancionada 18/12/2020 Sancionada com publicação extraordinária 05/02/2021 Pendente
PAR-PB.005.04069/2019 EPHARMA PMB DO BRASIL S.A., CNPJ Nº 03.448.808/0001-24 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 01/12/2020 Não se aplica
PAR-PB.006.04073/2019 ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com multa 16/03/2020 Cumprido
PAR-PB.006.04073/2019 ISDN Consultoria e Empreendimento de Telecomunicações LTDA. CNPJ: 32.251.399/0001-70 Sancionada 10/02/2020 Sancionada com publicação extraordinária 16/03/2019 Pendente
PAR-PB.007.08911/2019 M.S.B. Industria e Comércio LTDA. CNPJ:81.120.842/0001-89 Sancionada 02/12/2019 Sancionada com multa e Publicação Extraordinária 20/03/2020 Pendente
PAR-PB.007.08911/2019 P.P. Comércio e Serviços LTDA. CNPJ: 07.757.951/0001-59 Sancionada 02/12/2019 Sancionada com multa e Publicação Extraordinária 20/03/2020 Pendente
PAR-PB.008.04088/2019 LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - 09.279.283/0001-27 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 15/06/2020 Não se aplica
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com multa 20/08/2020 Pendente
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 20/08/2020 Pendente
PAR-PB.009.04089/2019 BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - CNPJ 12.800.672/0001-60 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 20/08/2020 Cumprida
PAR-PB.009.04089/2019 DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 Sancionada Não houve Sancionada com multa 20/08/2020 Pendente
PAR-PB.009.04089/2019 DUTLIMPE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 22.719.820/0001-70 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 20/08/2020 Cumprida
PAR-PB.010.05684/2019 IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 Sancionada 05/11/2020 Sancionada com multa E Advertência 15/12/2020 Cumprida
PAR-PB.010.05684/2019 IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 04.438.056/0001-83 Sancionada 05/11/2020 Sancionada com publicação extraordinária 15/12/2020 Cumprida
PAR-PB.011.04068/2019 TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 Sancionada 15/09/2020 Sancionada com multa 20/10/2020 Suspensa judicialmente
PAR-PB.011.04068/2019 TEXCAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.881.254/0001-17 Sancionada 15/09/2020 Sancionada com publicação extraordinária 20/10/2020 Suspensa judicialmente
PAR-PB.012.04067/2019 BB LINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EIRELI 13.054.396/0001-00 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 13/07/2021 Não se aplica
PAR-PB.013.04081/2019 TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A. CNPJ 11.389.394/0001-38 Sancionada 14/07/2022 Sancionada com multa 22/09/2022 Suspensa judicialmente
PAR-PB.013.04081/2019 TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A. CNPJ 11.389.394/0001-38 Sancionada 14/07/2022 Sancionada com publicação extraordinária 22/09/2022 Suspensa judicialmente
PAR-PB.013.04081/2019 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A CNPJ 03.128.979/0007-61 Sancionada 14/07/2022 Sancionada com multa 22/09/2022 Suspensa judicialmente
PAR-PB.013.04081/2019 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A CNPJ 03.128.979/0007-61 Sancionada 14/07/2022 Sancionada com publicação extraordinária 22/09/2022 Suspensa judicialmente
PAR-PB.014.07834/2019 NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CNPJ 19.715.134/0001-17 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 02/12/2020 Cumprida
PAR-PB.014.07834/2019 NOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI CNPJ 19.715.134/0001-17 Sancionada Não houve Sancionada com multa 02/12/2020 Pendente
PAR-PB.015.10997/2019 SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 Sancionada Não houve Sancionada com multa 20/10/2020 Pendente
PAR-PB.015.10997/2019 SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. - CNPJ: 03.667.959/0001-73 Sancionada Não houve Sancionada com publicação extraordinária 20/10/2020 Pendente
PAR-PB.015.10997/2019 SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA - CNPJ: 03.667.959/0001-73 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 20/10/2020 Cumprida
PAR-PB.016.04062/2019 ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 Sancionada Não houve Sancionada com multa 16/11/2020 Pendente
PAR-PB.016.04062/2019 ALBAN SERVIÇOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.636.797/0001-79 Sancionada Não houve Sancionada com suspensão 16/11/2020 Cumprida
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.003.03548/2018 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA.  CNPJ  02.355.017/0001-97 Sancionada 17/09/2020 Multa 05/10/2020 Pendente
PAR-PB.003.03548/2018 GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GAS LTDA.  CNPJ  02.355.017/0001-97 Sancionada 17/09/2020 Publicação Extraordinária 05/10/2020 Pendente
PAR-PB.003.03548/2018 GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA. CNPJ  02.355.017/0001-97 Sancionada 17/09/2020 Sancionada com suspensão 05/10/2020 Cumprida
PAR-PB.004.06171/2018 IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA. CNPJ 67.706.853/0001-14 Sancionada 19/07/2019 Sancionada com multa 30/08/2019 Cumprida
PAR-PB.004.06171/2018 IMC Saste Construções, Serviços e Comércio LTDA. CNPJ 67.706.853/0001-14 Sancionada 19/07/2019 Sancionada com publicação extraordinária 30/08/2019 Cumprida
PAR-PB.005.07759/2018 Start Engenharia de Comissionamento e Manutenção LTDA., CNPJ: 86.778.966/0001-70 Sancionada Não houve Sancionada com multa e Publicação Extraordinária 14/08/2019 Pendente
PAR-PB.006.11102/2018 ECOGLOBAL AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - 05.812.164/0001-37 Arquivado Não houve Arquivado sem sanção 20/03/2020 Não se aplica
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.0003.51269489/2017 PSG do Brasil Ltda. CNPJ nº 08.219.178/0001-30 Sancionada 05/09/2018 Sancionada com multa e Advertência 03/01/2019 Pendente
PAR-PB.0004.51269489/2017 Ideal Engenharia e Serviços Ltda. ME CNPJ nº 05.676.532/0001-67 Sancionada Não houve Sancionada com multa e Advertência 27/08/2018 Pendente
PAR-PB.0006.50001620/2017 Isorel Locação e Serviços Ltda. CNPJ 03.240.946/0001-13 Sancionada Não houve Sancionada com multa e proibição 09/04/2019 Pendente
PAR-PB.0009.53294641/2017 Onze Marketing Comunicação Ltda. CNPJ nº 04.100.156/0001-03 Sancionada Não houve Sancionada com advertência 27/08/2018 Não se aplica
PAR-PB.0010.12444/2017 GMFS Engenharia Eireli CNPJ 09.580.535/0001-53 Sancionada Não houve Sancionada com multa e proibição 09/04/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 Petrodesign Engenharia Ltda. EPP CNPJ 07.767.450/0001-53 Sancionada 22/04/2019 Sancionada com multa e Proibição 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 HLR Engenharia Ltda. EPP CNPJ 12.219.026/0001-04 Sancionada 22/04/2019 Sancionada com multa 28/08/2019 Pendente
PAR-PB.0010.12444/2017 HLR Engenharia Ltda. EPP CNPJ 12.219.026/0001-04 Sancionada 22/04/2019 Sancionada com Proibição 28/08/2019 Cumprida
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL Publicação no DOU e/ou Encerramento do PAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-PB.0001.53317285.3000157350/2016 Fetterolf do Brasil Comércio e Indústria de Válvulas Ltda. CNPJ 01.870.071/0001-08 Sancionada 13/11/2017 Sancionada com multa 28/05/2018 Pendente
PAR-PB.0002.52245162/2016 Ponta Distribuidora de Alimentos e Serviços EIRELI CNPJ 70.163.605/0001-89 Sancionada 04/10/2017 Sancionada com multa e Publicação extraordinária 16/11/2017 Anulado judicialmente
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP CNPJ 10.328.834/0001-84 Sancionada 08/10/2017 Sancionada com multa 16/11/2017 Cumprida
PAR-PB.0003.52245162/2016 Meiodia Refeições Industriais LTDA. - EPP CNPJ 10.328.834/0001-84 Sancionada 08/10/2017 Sancionada com publicação extraordinária 16/11/2017 Cumprida
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