Petrobras . Portal de Transparência

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Empregados

O perfil dos nossos profissionais por gênero, escolaridade e a evolução do efetivo do Sistema Petrobras, além das informações sobre concursos (processos seletivos públicos) para provimento de vagas, podem ser acessadas aqui

Por que nós não divulgamos o salário individualizado ou a tabela de remuneração dos nossos empregados?
O Decreto Federal nº 7.724/2012 - que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) - determina, no parágrafo primeiro (§ 1º) do seu artigo 5º, que as entidades controladas pela União que atuam em regime de concorrência, como é o caso da Petrobras, estarão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que mantenham garantidas sua competitividade, governança corporativa e os interesses dos acionistas minoritários.

A CVM, em sua Instrução nº 480/2009, exige que as companhias que emitam valores mobiliários indiquem, sobre política remuneratória, as seguintes informações: a) política salarial e remuneração variável; b) política de benefícios e; c) características dos planos de remuneração baseados em ações dos empregados não-administradores. Sendo assim, não há exigência de divulgação da remuneração individualizada e tabela de remuneração dos empregados.

Além disso, a Portaria Interministerial nº 233/2012 desobriga as sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência a disponibilizar informações sobre os seus empregados.

A divulgação das informações remuneratórias de profissionais estratégicos da Petrobras, responsáveis pela definição de direcionamentos de longo prazo e pelas descobertas de campos exploratórios, poderia prejudicar as iniciativas da companhia na retenção desses profissionais. A divulgação dos dados permitiria ações mais eficazes de assédio dos concorrentes e uma possível saída não planejada desses profissionais, provocando uma perda dos conhecimentos desenvolvidos ao longo dos anos de atuação e, consequentemente, prejudicando as operações da Petrobras.

Por que não divulgamos dados de empregados de empresas contratadas?
Não contratamos mão de obra, mas sim empresas para a prestação de serviços. Desse modo, nosso vínculo contratual se dá com as empresas prestadoras de serviço e não com os seus empregados.

Considerando que as empresas contratadas são as que ostentam a condição de empregadoras, uma vez que assalariam e dirigem a prestação pessoal dos serviços nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), as informações relativas a seus empregados não são de competência da Petrobras.